27/06/2025 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2025 07:33

Conclusos para despacho
24/06/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 02:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:37

Expedição de Carta.
29/05/2025 03:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Micheline Bispo de Oliveira (OAB 21018/AL) Processo 0700245-26.2025.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valmir Jose dos Santos - Autos nº: 0700245-26.2025.8.02.0013 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Valmir Jose dos Santos Réu: ITAU UNIBANCO S.A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VALMIR JOSE DOS SANTOS em face do BANCO ITAÚ S.A, ambos qualificados na inicial.

Em apertada síntese, sustenta a demandante que está percebendo descontos indevidos em sua conta bancária, rogando, por isso, pela restituição dos valores e fixação de indenização.

Instruiu a inicial com os documentos de fls. 8/15.

Emenda realizada após ordem judicial, nos termos da manifestação de fls. 19/24.

Eis, em resumo, o relatório.

Passo a decidir.

Recebo a emenda a inicial, visto a comprovação de residência no território da Comarca, conforme certidão de casamento inclusa, levando-se a presunção de que o demandante reside com a companheira (cujo nome consta no comprovante de endereço).

Defiro o benefício da justiça gratuita, porquanto a presunção de hipossuficiência financeira, além da juntada da declaração (fl. 8).

Verifica-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DETERMINO a inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, do novo CPC, a fim de que o réu traga aos autos, junto com sua peça de defesa, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ou outro documento que demonstre a legitimidade dos descontos.

Considerando a ausência de interesse em audiência de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC/15, em atenção aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, não havendo prejuízo processual, vez que em qualquer momento poderá ser designada a conciliação ou juntada minuta de acordo para homologação.

Com efeito, cite-se a parte ré para apresentar a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC/15.

Outrossim, façam constar as advertências do art. 344 do citado diploma legal.

Não apresentada contestação no prazo mencionado, especifique a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento.

Se o réu alegar, em contestação, preliminares (art. 337 do CPC) ou juntar documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré), intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Por fim, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil).

Providências necessárias.

Igaci , data da assinatura eletrônica.

Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito
28/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:59

Decisão Proferida
25/04/2025 07:52

Conclusos para despacho
24/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Micheline Bispo de Oliveira (OAB 21018/AL) Processo 0700245-26.2025.8.02.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Valmir Jose dos Santos - Assim, intime-se o (a) requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando nos autos, o comprovante de residência em nome próprio, sob pena de extinção do feito, conforme art. 321, CPC.

Na ocasião, caso seja em nome de terceiros, a parte autora deverá comprovar o parentesco ou vínculo com a titular do comprovante de residência ou, ainda, acostar aos autos declaração assinada por essa mesma pessoa, atestando que o autor reside no local.

Cumpra-se.

Providências necessárias.
28/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:46

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 20:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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