26/04/2025 01:34

Retificação de Prazo, devido feriado
13/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 03:34

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 09:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0800023-54.2022.8.02.0051 - Execução Fiscal - Executado: Supermercado Compre Bem Comercio de Alimentos Eireli, Ruy Teles da Silva - O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".

O executado demonstrou que os valores bloqueados são provenientes de benefício assistencial à pessoa idosa (p. 73).

Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e defiro o pedido de desbloqueio.

Proceda-se ao desbloqueio dos valores no SISBAJUD.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução.

Intimem-se.
28/03/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:35

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:21

Decisão Proferida
28/03/2025 08:06

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 14:54

Expedição de Carta.
24/05/2024 14:54

Expedição de Carta.
24/05/2024 14:45

Expedição de Carta.
22/05/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:03

Expedição de Ofício.
09/05/2023 10:15

Despacho de Mero Expediente
25/04/2023 12:37

Conclusos para despacho
23/04/2023 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 03:03

Expedição de Certidão.
21/04/2023 03:03

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2023 13:23

Expedição de Certidão.
10/04/2023 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2023 13:23

Expedição de Certidão.
11/10/2022 11:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/09/2022 11:37

Juntada de Carta precatória
02/06/2022 12:12

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 13:20

Expedição de Carta precatória.
17/05/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 10:50

Despacho de Mero Expediente
11/04/2022 08:52

Conclusos para despacho
08/04/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 02:13

Expedição de Certidão.
25/03/2022 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2022 12:52

Expedição de Certidão.
25/03/2022 11:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2022 10:54

Expedição de Carta.
15/02/2022 10:32

Decisão Proferida
14/02/2022 10:38

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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