23/06/2025 07:09

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:30

Despacho de Mero Expediente
30/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
24/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Correia Pacheco de Almeida (OAB 11837/AL) Processo 0714825-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Carolina B Peixoto - Em que pese o Código de Processo Civil dispor, em seu art. 99, § 3º, que presumir-se-ão verdadeiras as alegações de insuficiência deduzidas na inicial, o Juiz pode, com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, verificar a razoabilidade da concessão do benefício, através da análise da real situação financeira da parte postulante.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que atestasse efetivamente sua falta de condições de arcar com os ônus do processo, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e ao de sua família.

Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais ou comprovar a impossibilidade de assim proceder, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e art. 321 do CPC) e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.
27/03/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:33

Decisão Proferida
26/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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