02/04/2025 11:47

Publicado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando José Ferreira Soares (OAB 11617/AL) Processo 0710644-87.2024.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Autora: Adriana Maria Ferreira Soares Azevedo - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito.

Considerando a decisão de fls. 84-88, em virtude de contato do(a) interessado(a), fica a expedição dos documentos(formal/carta/alvará), agendada para até o dia 23/abril/2025, devendo o(s) interessado(s), a partir desta data, imprimí-lo(s) e promover seu cumprimento.

Saliente-se que, se para expedição dos documentos depender de cumprimento de qualquer diligência por parte do interessado, a qual não seja cumprida até a data aqui marcada, novo agendamento deverá ser feito.

OBSERVAÇÃO: Considerando que não cabe a esta Secretaria fazer/elaborar/conferir partilha de valores; assim como, também não cabe analisar documentos insertos no processo, facilitando sobremaneira, quando do peticionamento, que se faça a descrição pormenorizada dos bens/direitos/valores que serão objetos de alvarás, nos termos do art. 620 do CPC; e ainda que, quando se tratar de partilha de valores entre os herdeiros, que se descreva individuadamente os valores em contas, informando-as, inclusive, e não fazendo referência apenas a "contas existentes" ou algo similar; constar o valor cabível herdeiro a herdeiro, conta por conta, se mais de uma existente.

Informando ainda, em sendo conta judicial a chave PIX de cada herdeiro para eventual transferência.

Caso não seja informado, o saque deve ser feito em agência do BRB.

Saliente-se que, como temos uma demanda excessiva de pedidos de emissão de alvarás, tal providência ajuda absurdamente esta Secretaria, quando da expedição dos mesmos.

Compulsar os autos, procurando documentos e numeros de contas, demanda um tempo precioso pra todos, o qual pode ser poupado, quando o pedido já se antecipa, mencionado todos os dados pertinentes para emissão do documento.

Por tal razão, peço aos nobres advogados e advogadas, a compreensão quanto ao que se pede, sob pena de não haver a expedição dos documentos pretendidos, causando atraso e retrabalho.

Dispositivo do Despacho/Decisão/Sentença: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido formulado através da petição de fls.80, para determinar a expedição do alvará em favor do(a) inventariante, mediante juntada das certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Federal, Estadual e Municipal, em nome do falecido, ficando ressalvados os direitos de terceiros.

Certifique-se o trânsito em julgado e, acostada as CNDs, expeça-se o alvará.

Caso não haja agendamento em tempo hábil, arquivem-se os autos sem a expedição.

Notifique-se a Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Intime-se a SEFAZ/AL, para ciência e providências com finalidade de abertura de procedimento administrativo, a teor do que dispõe os artigos 11º e 12º da Instrução Normativa SEF nº 18/2013 do Estado de Alagoas.

Custas pelas partes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

P.

I.

Registre-se.

Maceió,14 de fevereiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
01/04/2025 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:44

Publicado
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando José Ferreira Soares (OAB 11617/AL) Processo 0710644-87.2024.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Autora: Adriana Maria Ferreira Soares Azevedo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento n.º 13/2009, da corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/DOU VISTA à parte, através da Defensoria Pública/Advogado(a), para fins de cumprimento e/ou ciência de que consta débito decorrentes do não pagamento de despesas processuais, conforme, cálculo judicial em fls.

XX, o qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, se o devedor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Art. 98 da Lei nº 13.105/15).

Maceió, 26 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
27/03/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 07:40

Juntada de Documento
26/03/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:09

Expedição de Documentos
26/03/2025 17:08

Expedição de Documentos
26/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:21

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 14:21

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 17:22

Recebidos os autos
21/03/2025 08:22

Transitado em Julgado
25/02/2025 00:00

Juntada de Petição
18/02/2025 19:11

Expedição de Documentos
18/02/2025 18:51

Autos entregues em carga
18/02/2025 18:51

Expedição de Documentos
18/02/2025 11:38

Publicado
17/02/2025 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 17:13

Conclusos
13/01/2025 10:06

Conclusos
26/11/2024 17:50

Juntada de Petição
25/11/2024 12:00

Publicado
22/11/2024 12:12

Juntada de Documento
22/11/2024 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2024 09:10

Juntada de Petição
22/11/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:07

Conclusos
21/11/2024 17:06

Expedição de Documentos
16/10/2024 11:06

Publicado
15/10/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:20

Expedição de Documentos
08/10/2024 11:17

Publicado
07/10/2024 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:29

Publicado
03/10/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 17:26

Juntada de Petição
03/10/2024 13:35

Outras Decisões
02/10/2024 14:59

Conclusos
27/08/2024 10:35

Juntada de Documento
19/08/2024 18:00

Juntada de Documento
12/08/2024 11:02

Publicado
09/08/2024 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 12:27

Outras Decisões
08/08/2024 18:01

Conclusos
25/07/2024 19:00

Juntada de Documento
28/05/2024 11:10

Publicado
27/05/2024 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 17:35

Retificação de Classe Processual
27/05/2024 17:21

Outras Decisões
27/05/2024 16:58

Conclusos
23/05/2024 10:20

Juntada de Documento
22/05/2024 11:31

Publicado
21/05/2024 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 13:42

Outras Decisões
20/05/2024 14:32

Conclusos
20/05/2024 14:32

Expedição de Documentos
26/04/2024 11:04

Publicado
25/04/2024 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 13:14

Outras Decisões
23/04/2024 15:59

Conclusos
16/04/2024 07:05

Juntada de Documento
15/04/2024 11:12

Publicado
12/04/2024 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 21:44

Conclusos
28/03/2024 11:00

Juntada de Petição
15/03/2024 10:27

Publicado
15/03/2024 09:45

Redistribuído em razão
15/03/2024 09:45

Redistribuição de Processo - Saída
14/03/2024 19:36

Remetidos os Autos da Distribuição
14/03/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 16:32

Outras Decisões
06/03/2024 10:50

Conclusos
06/03/2024 10:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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