26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700286-95.2019.8.02.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Willams dos Santos Silva - SENTENÇA: Relatório e Fundamentação oral.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais o que dos autos consta, DESCLASSIFICO o delito de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) para o delito de lesão corporal grave (art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal), ao tempo que CONDENO o réu JOSÉ WILLAMS DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, por haver violado o disposto no art. 129, § 1º, inciso II, do Código Penal.

Passo à dosimetria da pena, observando o sistema trifásico, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal.

No tocante à culpabilidade, o réu não ultrapassou os limites da norma penal, encontrando-se, pois, a sua atuação, inserida no próprio tipo.

Quanto aos antecedentes, em consulta ao SAJ, observo que não há ações penais transitadas em julgado em seu desfavor, razão pela qual valoro essa circunstância como neutra.

A personalidade do agente não pode ser aferida através dos elementos constantes nos autos.

Não há elementos sobre a conduta social do acusado.

As circunstâncias são comuns à espécie.

As consequências foram normais ao tipo.

O motivo não extrapolou o tipo penal.

A vítima em nada concorreu para o crime.

Logo, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Não incidiram circunstâncias atenuantes nem agravantes, de modo que fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.

Inexistem causas especiais de aumento de pena, mas aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do CP, uma vez que o acusado cometeu o crime dominado por violenta emoção após injusta provocação da vítima, ao que entendo ser razoável a fixação da fração de diminuição em 1/3 (um terço).

Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em regime ABERTO, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código Penal.

No respeitante à determinação do art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à análise em razão de que não será alterado o regime inicial de cumprimento de pena.

Anote-se, ainda, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, em razão do que dispõe o artigo 44, inciso I (crime cometido com violência) do Código Penal.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Como houve a dispensa do prazo recursal por todas as partes, a sentença ora proferida transita em julgado no presente ato, de forma que a prescrição é regulada pela pena aplicada, tendo como termo inicial a data da denúncia, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.

Como visto acima, o apenado foi condenado a 8 (oito) meses de reclusão, portanto, sua execução prescreveu em 3 (três) anos a partir da data da denúncia, consoante o art. 109, VI, do Código Penal.

Em razão de a denúncia ter sido oferecida em 21 de abril de 2020, inequivocamente decorrido o prazo prescricional da pretensão executória, o qual pode ser aferido e declarado por este juízo ante a sua competência para as execuções penais em regime aberto, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.069/2018.

Posto isto, diante do decurso do prazo prescricional da pretensão executória, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado JOSÉ WILLAMS DOS SANTOS SILVA, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal.

Partes intimadas em audiência.

Tratando-se de sentença sem interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquive-se o processo.

Cumpra-se.
13/01/2025 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:10

Expedição de Ofício.
06/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
27/12/2024 12:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/12/2024 12:54

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/12/2024 12:53

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:47

Expedição de Mandado.
27/12/2024 11:45

Expedição de Mandado.
05/09/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:39

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 10:15:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
04/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 11:00

Juntada de Mandado
07/05/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:25

Expedição de Mandado.
06/03/2024 10:22

Expedição de Mandado.
06/03/2024 10:16

Expedição de Mandado.
28/09/2023 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 15:05

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 11:15:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
15/08/2023 12:19

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/08/2023 13:03

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 00:03

Expedição de Certidão.
22/12/2022 16:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/12/2022 16:45

Expedição de Certidão.
22/12/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 10:20

Expedição de Mandado.
14/06/2021 12:59

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 17:54

Expedição de Certidão.
15/06/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2020 12:02

Expedição de Mandado.
11/06/2020 14:56

Expedição de Certidão.
10/06/2020 22:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/06/2020 22:39

Expedição de Certidão.
10/06/2020 22:37

Expedição de Certidão.
10/06/2020 22:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 22:24

Expedição de Ofício.
10/06/2020 22:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 22:20

Expedição de Certidão.
14/05/2020 20:14

Classe retificada de 280 para #{classe_nova}
28/04/2020 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2020 13:40

Conclusos para despacho
21/04/2020 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2020 11:32

Expedição de Certidão.
14/04/2020 14:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/04/2020 14:43

Expedição de Certidão.
14/04/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 08:36

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 08:51

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 14:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2019 13:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 17:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 16:52

Juntada de Alvará
24/04/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2019 12:55

Expedição de Certidão.
24/04/2019 09:59

Expedição de Certidão.
24/04/2019 09:16

Conclusos para despacho
24/04/2019 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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