04/06/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:04

Expedição de Mandado.
29/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:25

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
28/05/2025 15:25

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 07:42

Remessa à CJU - Custas
28/05/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:25

Transitado em Julgado
07/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 01:19

Expedição de Certidão.
20/01/2025 01:19

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 18:52

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/01/2025 18:52

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700196-85.2024.8.02.0088 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Fabricia Viana dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, deferindo a retificação de registro de nascimento para adequação da identidade de gênero, do feminino para o masculino e do prenome de Fabrícia para Augusto Miguel, de nome completo Augusto Miguel Viana dos Santos.

Condeno a parte interessada ao pagamento das despesas processuais, mas, tendo em vista ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor (FUNJURIS/Estado de Alagoas) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação da parte beneficiária (CPC, art. 98, §3º).

Sem honorários.

Dê-se ciência à Defensoria Pública.

Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para o Cartório de Registro Civil indicado à fl. 18, ressaltando que, nas certidões do registro não deve constar nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.

Ao fim, baixe-se o processo.

Maceió, 02 de janeiro de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
03/01/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 13:14

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 15:41

Conclusos para julgamento
23/08/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 18:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2024 18:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:50

Decisão Proferida
19/08/2024 18:52

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2024 08:50

Redistribuição de Processo - Saída
12/08/2024 08:50

Recebimento de Processo de Outro Foro
12/08/2024 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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