14/05/2025 19:21

Conclusos para decisão
14/05/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL), Danielly Inês Melo da Silva Gomes (OAB 19422/AL) Processo 0729468-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido da Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
30/04/2025 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 15:47

Apensado ao processo
01/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL), Danielly Inês Melo da Silva Gomes (OAB 19422/AL) Processo 0729468-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Aparecido da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na peça exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor, declarando a inexistência de débito do autor, José Aparecido da Silva, perante o réu, Banco Pan Sa, relativamente à cédula de crédito bancário nº 321649289-6, ademais: A) CONDENO a demandada à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, no importe de R$ 15.831,00 (quinze mil, oitocentos e trinta e um reais) mais os descontos que foram efetuados durante o trâmite deste processo, devendo, todavia, ser decotado deste valor o importe que fora depositado na conta do demandante quando da 'celebração' fraudulenta do contrato nº 310167927-6, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito. a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto efetuado nos proventos da autora; e juros moratórios também a partir de cada evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ). a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do CTN.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS MORATÓRIOS, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

B) CONDENO ainda a casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, a partir da data do primeiro evento danoso (primeiro desconto indevido). b.2) Para o cálculo da correção monetária, será aplicado exclusivamente o IPCA.

Os juros moratórios serão de 1% ao mês, conforme o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil, deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária, enquanto os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.

Expeça-se, imediatamente, o alvará em nome do perito ROBERTO LEITE MAIA, do valor remanescente depositado à fl. 282, ou seja, R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), acrescido dos acréscimos remuneratórios da própria aplicação judicial, caso ainda não tenha sido liberado.
27/03/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
12/01/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 10:58

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:21

Juntada de Alvará
10/10/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 17:29

Decisão Proferida
03/10/2024 16:37

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 18:17

Despacho de Mero Expediente
11/07/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:27

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 16:06

Decisão Proferida
06/05/2024 16:09

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2024 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 17:01

Perito
05/12/2023 19:58

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 14:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/11/2023 21:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 17:43

Processo Transferido entre Varas
23/11/2023 17:43

Processo Transferido entre Varas
23/11/2023 17:39

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/11/2023 17:38

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/11/2023 18:20

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 19:04

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2023 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 18:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/10/2023 18:16:39, 30ª Vara Cível da Capital.
25/10/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 19:31

Expedição de Carta.
18/10/2023 19:31

Expedição de Carta.
11/09/2023 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:31

Expedição de Carta.
16/08/2023 17:15

Expedição de Carta.
14/08/2023 18:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/10/2023 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
10/08/2023 11:32

Processo Transferido entre Varas
10/08/2023 11:32

Processo recebido pelo CJUS
10/08/2023 11:32

Recebimento no CEJUSC
10/08/2023 11:32

Remessa para o CEJUSC
10/08/2023 11:32

Processo recebido pelo CJUS
10/08/2023 11:32

Processo Transferido entre Varas
10/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/08/2023 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 20:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:50

Decisão Proferida
31/07/2023 14:34

Conclusos para despacho
31/07/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2023 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 15:04

Despacho de Mero Expediente
14/07/2023 13:02

Conclusos para despacho
14/07/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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