11/07/2025 04:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACÊDO (OAB 9040/AL), ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE BARROS CALLADO MACÊDO (OAB 9040/AL) - Processo 0700194-88.2025.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Calúnia - AUTOR: B1Bruno Zeferino do Carmo TeixeiraB0 - B1Diogo Zeferino do Carmo TeixeiraB0 - SENTENÇA: RELATÓRIO: Trata-se de queixa-crime ajuizada por DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA e BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, em desfavor de CLEOVAN FLORENTINO DE ALMEIDA.

Há pedido de homologação de acordo extrajudicial (fls. 35/37).

Ademais, o Ministério Público Estadual requereu a homologação do acordo e a extinção da punibilidade do autor.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.099/95, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Além disso, o art. 74, § parágrafo único, do mesmo diploma legal, preconiza que, se a ação penal for de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

No caso em apreço, verica-se que houvera - extrajudicialmente - composição civil, sendo certo que o querelado se retratou quando "reconheceu o equívoco de suas afirmações anteriores e formalizou o pedido de desculpas e retratação pessoal aos querelantes".

Ante o exposto, com base na renúncia apresentada e perdão do ofendido, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO CIVIL e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com arrimo no art. 74, § parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 107, V, do Código Penal.

ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.
10/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:27

Composição Civil dos Danos
04/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:04

Juntada de Mandado
28/05/2025 13:04

Juntada de Mandado
28/05/2025 13:04

Juntada de Mandado
28/05/2025 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL) Processo 0700194-88.2025.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira, Diogo Zeferino do Carmo Teixeira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 08 de julho de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
12/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/05/2025 10:04

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:49

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 11:00:00, Vara do Único Ofício de Maribondo.
27/03/2025 12:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB 9040/AL) Processo 0700194-88.2025.8.02.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira, Diogo Zeferino do Carmo Teixeira - Designe-se data para a realização da audiência preliminar, devendo as partes se fazerem acompanhar por advogados ou defensores públicos, na forma estabelecida pelo art. 520 do CPP.

Intimem-se as partes, seus advogados e o MP/AL.
26/03/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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