16/05/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 05:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL), HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR (OAB 363B/SE) Processo 0700169-15.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Karoline dos Santos Vieira - Réu: Estado de Alagoas - DISPOSITIVO: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para complementar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência satisfativa, determinando que, em caso de fornecimento do medicamento Levetiracetam solução oral 100 mg pelo Estado de Alagoas, este terá direito ao ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), nos termos da tese fixada no Tema 1234 pelo STF e da Súmula Vinculante nº 60.

Mantenho, no mais, a decisão embargada.

A parte da DECISÃO que deverá ser alterada é a seguinte: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência satisfativa e, via de consequência, determino ao promovido ESTADO DE ALAGOAS que forneça em favor da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento Levetiracetam solução oral 100 mg, sob pena de sequestro de verbas públicas para aquisição direta na rede privada.

Fica garantido ao Estado de Alagoas o direito ao ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), nos termos da tese fixada no Tema 1234 pelo STF e da Súmula Vinculante nº 60." Intimem-se, com prioridade.
05/05/2025 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
01/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 22:01

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 08:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 07:20

Apensado ao processo
18/04/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 03:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700169-15.2025.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Karoline dos Santos Vieira - DISPOSITIVO: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência satisfativa e, via de consequência, determino ao promovido ESTADO DE ALAGOAS que forneça em favor da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o medicamento Levetiracetam solução oral 100 mg, sob pena de sequestro de verbas públicas para aquisição direta na rede privada.

Intime-se o promovido (SECRETARIA DE SAÚDE DO ENTE ESTATAL), por seu representante legal, para cumprimento da medida ora deferida.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação por entender que o direito objeto da presente ação não admite autocomposição (art. 334, §4º, inciso II do CPC).

Cite-se o Estado de Alagoas, por meio de seu Procurador (portal eletrônico), para apresentar contestação no prazo de 30 dias úteis (arts. 335, III c/c 183 do CPC).

Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige.
26/03/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:22

Decisão Proferida
25/03/2025 13:12

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:58

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
15/03/2025 10:37

Decisão Proferida
13/03/2025 20:26

Conclusos para despacho
13/03/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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