16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813330-63.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: A G de Melo Comunicacão - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA APREENSÃO DO BEM MÓVEL DESCRITO NA INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUALMENTE INDICADO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MORA COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, CONFORME DISPÕE SEU ART. 3º, CORROBORADO PELA SÚMULA 72 DO STJ.4.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 1.132 DO STJ RECONHECE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA SE DÁ COM O SIMPLES ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, SENDO DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO.5.

NO CASO CONCRETO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO DESPROVIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO NEGOU EFEITO SUSPENSIVO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, § 2º, E ART. 3º; CPC, ART. 300.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tatiane Priscila Coan (OAB: 74646/PR) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456A/AL)
14/05/2025 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 14:35

Acórdãocadastrado
08/05/2025 17:18

Processo Julgado Sessão Presencial
08/05/2025 17:18

Conhecido o recurso de
08/05/2025 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:30

Processo Julgado
24/04/2025 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Incluído em pauta para 23/04/2025 09:30:10 local.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813330-63.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: A G de Melo Comunicacão - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por A.

G. de Melo Comunicação, em razão de decisão (págs. 58/59 dos autos de origem) proferida nos autos da ação de busca e apreensão nº 0701543-64.2024.8.02.0053, proposta em face da agravante, na qual o juízo de primeiro grau deferiu medida liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial.

Em suas razões, o agravante requereu o deferimento da tutela antecipada recursal, para devolver o veículo, e, no mérito, o provimento do recurso para extinguir a ação de origem sem a resolução do mérito por falta de pressuposto processual.

Em decisão de págs. 46/50, indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo.

Contrarrazões pela agravada às págs. 54/64, em que requereu o desprovimento recursal. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Tatiane Priscila Coan (OAB: 74646/PR) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456A/AL)
14/04/2025 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:28

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 20:50

Conclusos para julgamento
27/03/2025 20:48

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 20:11

Processo Transferido
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
26/03/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813330-63.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São Miguel dos Campos - Agravante: A G de Melo Comunicacão - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Tatiane Priscila Coan (OAB: 74646/PR) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456A/AL)
25/03/2025 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 14:55

Pedido de Transferência de Processos
12/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 09:14

Certidão sem Prazo
03/01/2025 09:13

Encaminhado Pedido de Informações
03/01/2025 08:25

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/01/2025 18:02

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 15:05

Decisão Monocrática cadastrada
19/12/2024 12:20

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 07:35

Conclusos para julgamento
19/12/2024 07:35

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 07:35

Distribuído por sorteio
19/12/2024 07:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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