07/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:00

Juntada de Mandado
27/03/2025 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Monteiro Lima (OAB 7982/AL) Processo 0760183-22.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Leticia dos Santos Moraes, Albanizia Emilly dos Santos Soares - Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do novo CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, AUTORIZE, consoante relatório médico elaborado pela Dra.

Adriana dos Santos Saldivar (CRM/AL 4926) (CRM-AL 4926) e acostado à fl. 41/42, o início do tratamento multidisciplinar da autora, na clínica credenciada Fisio Terapia Interdisciplinares, de acordo com a cobertura do seu tipo de plano, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Fica a parte ré advertida que, na hipótese de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado para o tratamento multidisciplinar indicado, ficará autorizado o custeio a ser realizado fora da rede credenciada.

Intime-se a parte Ré para o cumprimento desta Decisão, com urgência, por Oficial de Justiça.

Após, determino a remessa destes autos para o CEJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15.

Advirta-se ao CEJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15).

Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15.

Outrossim, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.

Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15) e, para tanto, devendo o Sr.

Chefe de Secretaria adotar as medidas de que trata o §3° do art. 46 da Resolução no 19/2007.

Expedientes e comunicações necessárias.
26/03/2025 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 13:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/03/2025 13:05

Expedição de Mandado.
24/03/2025 18:59

Decisão Proferida
24/03/2025 17:52

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 15:10

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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