27/08/2025 05:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: JOSÉ LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA (OAB 12644/AL) - Processo 0700424-50.2025.8.02.0080/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - EXEQUENTE: B1Claudio Araujo AlbuquerqueB0 - EXECUTADO: B1TAM - Linhas Aéreas S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se a parte executada a fim de que promova o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da penalidade de que trata o art. 523, §1°, do NCPC e respectiva execução;
15/08/2025 20:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:07

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:06

Expedição de Carta.
13/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:13

Execução de Sentença Iniciada
22/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADV: TAISY RIBEIRO COSTA (OAB 5941/AL), ADV: JOSÉ LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA (OAB 12644/AL) - Processo 0700424-50.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - AUTOR: B1Claudio Araujo AlbuquerqueB0 - RÉU: B1TAM - Linhas Aéreas S/AB0 - Isto exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 2.434,37, lançado em desfavor do autor, bem como para condenar a demandada TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL): I) à obrigação de fazer, consubstanciada no desbloqueio integral da conta do autor no sistema LATAM Pass, permitindo-lhe a emissão de passagens aéreas de forma regular e irrestrita, contada a partir de 10 (dez) dias da intimação desta sentença, multa esta que perdurará pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de possíveis sanções penais, em caso de desobediência; e II) ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Tendo em vista a imposição de obrigação de fazer com cominação de multa por eventual descumprimento, intime-se pessoalmente a parte demandada desta sentença, ex vi Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, registre-se e arquive-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia Juiz de Direito
21/07/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:32

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 12:44

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 13:44:01, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
04/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 20:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:24

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 15:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB 12644/AL) Processo 0700424-50.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Claudio Araujo Albuquerque - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - 1.

Intime-se a parte autora para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da petição de fls. 106/109. 2.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão. 3.

Cumpra-se.
13/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 07:49

Despacho de Mero Expediente
08/05/2025 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 12:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Rivelli (OAB 297608/SP), José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB 12644/AL) Processo 0700424-50.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Claudio Araujo Albuquerque - Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A - Autos n° 0700424-50.2025.8.02.0080 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Prestação de Serviços Autor: Claudio Araujo Albuquerque Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 04 de junho de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

FORMATO HÍBRIDO: AS partes que desejarem ingressar na audiência em formato virtual devem acessar o aplicativo ZOOM Endereço Eletrônico: Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/5790786954 ID da reunião: 579 078 6954 SALA DE CONCILIAÇÃO 3 Advertências: i) é dever das partes o acesso ao endereço eletrônico na data e horário designado para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento; ii) as partes deverão se abster de acessar o link em horário diverso daquele previsto para a audiência de seu processo, a fim de evitar perturbações em audiências de terceiros; iii) na hipótese de negativa de acesso à reunião, que poderá ocorrer em face da realização de outra audiência na mesma sala; Caso haja testemunhas a serem ouvidas, estas deverão comparecer PRESENCIALMENTE a sede do juizado na data da audiência.

Maceió, 14 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
14/04/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 10:57

Expedição de Carta.
14/04/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:53

Expedição de Carta.
10/04/2025 21:57

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB 12644/AL) Processo 0700424-50.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Claudio Araujo Albuquerque - 1.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, CDC) face à hipossuficiência técnica e probatória da consumidora e por considerar que a fornecedora detém a maior parte da documentação alusiva ao litígio sob apreço, o que faço para determinar que a demandada, até a audiência de instrução e julgamento, junte aos autos as provas indicadas no item "5.III" dos pedidos da petição inicial - fl. 07; 2.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, em que pese as judiciosas argumentações tecidas na petição inicial, em homenagem ao primado do contraditório e da ampla defesa, tenho por bem determinar a intimação da parte adversa para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Cite-se a ré. 4.

Intimações devidas. 5.

Após o decurso do prazo ora concedido, retornem-me os autos conclusos para deliberação. 6.

Cumpra-se.
08/04/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:53

Decisão Proferida
08/04/2025 10:41

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB 12644/AL) Processo 0700424-50.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Claudio Araujo Albuquerque - 1.

Compulsando os autos, verifico que o documento pessoal do autor está rasurado, sendo necessária a sua juntada sem tal vício, eis que se trata de documento essencial à propositura da demanda, devendo, portanto, acompanhar a peça vestibular, na forma do artigo 320 do Código de Processo Civil; 2.

Sendo assim, considerando que aludido registro deve seguir a inicial - na forma do sobredito dispositivo legal -, e que sua ausência importa em defeito que impossibilitam o julgamento de mérito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, com espeque no art. 321 c/c 330, inciso I, ambos do aludido digesto; 3.

Após, retornem-me os autos conclusos para decisão; 4.

Cumpra-se.
28/03/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:13

Decisão Proferida
28/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 08:30:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
24/03/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700312-42.2024.8.02.0072

Policia Civil do Estado de Alagoas

Alysson Gabriel Gomes da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2024 08:08

Exibir Processo

Processo nº 0714595-55.2025.8.02.0001

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Flavia Maria Alves Ferreira

Advogado: Adriana Araujo Furtado

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0700182-34.2024.8.02.0078

Angelita Maria Leite da Silva

Viva Alagoas Servicos LTDA ME

Advogado: Adriano Azevedo de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0700187-22.2025.8.02.0078

Condominio Residencial Maravilha

Zeneide Marinho da Silva

Advogado: Joao Jacques Santos de Azevedo Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/02/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0714860-28.2023.8.02.0001

Ministerio Publico do Estado de Alagoas

Alisson Rodrigo Farias Queiros

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2023 12:12

Exibir Processo