24/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: ERIVAN BRAGA DE SOUZA (OAB 19108/AL) - Processo 0700267-25.2025.8.02.0356 - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Paulo Amaro dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Brdesco S/AB0 - B1Banco Bradesco S/AB0 - Diante da manifestação à pág. 113 e, considerando o valor do depósito judicial à pág. 111, expeça-se alvará em favor do advogado do autor, com ordem de transferência via Pix.

No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a satisfação da obrigação ou indique a existência de eventual saldo remanescente.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

União dos Palmares(AL), 21 de julho de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
23/07/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:26

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 12:41

Evolução da Classe Processual
21/07/2025 12:37

Apensado ao processo
21/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:50

Expedição de Mandado.
17/06/2025 10:14

Execução de Sentença Iniciada
29/05/2025 08:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700267-25.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Amaro dos Santos - Réu: Banco Brdesco S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica objeto desta, bem como dos débitos a ela vinculados; b) condenar a parte demandada, à devolução, em dobro, dos valores descontados, observando-se o período de 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, sobre os quais deve incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do evento danoso (desconto) pela taxa SELIC; ; c) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação pelos danos morais, com incidência de juros de mora, a partir da citação e o percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da súmula n. 362 do STJ, momento em que passa ser aplicada unicamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção, em atenção à regra do art. 406 do Código Civil; d) determinar a intimação pessoal do banco demandado para que se abstenha de proceder novos descontos, relativos ao contrato objeto desta, sob pena de incidência de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto, limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
28/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 12:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 12:15:28, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
27/05/2025 10:55

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 10:43

Juntada de Mandado
30/04/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 07:15

Expedição de Mandado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700267-25.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Amaro dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 27 de maio de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
29/04/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 12:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
22/04/2025 08:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 08:38:02, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
15/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:40

Juntada de Mandado
14/04/2025 11:39

Juntada de Mandado
10/04/2025 12:30

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 14:49

Juntada de Mandado
26/03/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700267-25.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Amaro dos Santos - Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a demanda BANCO BRADESCO S/A suspenda a realização de descontos, na conta de titularidade da parte autora, referente ao contrato objeto desta, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desconto, em caso de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No mais, insta aqui gizar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, inciso VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

In casu, verifica-se o preenchimento das condições para inversão.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte demandante.

Cite-se a parte demandada e intimando-a acerca dos presentes termos.

Aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 22 de abril de 2025 (fl. 23).

Intimem-se as partes para comparecimento ao ato advertindo que não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 27 da Lei 9.099/95.

Cientifique-se a parte demandada dando-lhe ciência de que não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.099/95, caso já não tenha feito, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Outrossim, cientifique-se o demandante de que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência, ressaltando-se que a ausência ao ato importará na extinção do feito sem apreciação do mérito.

Advirta-se às partes de que deverão viabilizar a presença das testemunhas, bem como de que deverão estar acompanhadas de seus respecttivos advogados, salvo se o valor da causa não for superior a 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95).

Consigne-se, por fim, que o serventuário responsável pelo cumprimento da intimação para comparecimento à audiência deverá cientificar a parte, de forma indubitável, acerca de todas as advertências acima expostas, que deverão constar do respectivo mandado, a fim de evitar futuras alegações de nulidade.

Providências necessárias.

União dos Palmares , 25 de março de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
25/03/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 15:51

Decisão Proferida
24/03/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Erivan Braga de Souza (OAB 19108/AL) Processo 0700267-25.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Amaro dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 22 de abril de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
21/03/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:24

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 20:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 08:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
11/03/2025 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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