13/05/2025 12:15

Baixa Definitiva
13/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:13

Transitado em Julgado
23/04/2025 18:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elexsandro da Silva (OAB 20500/AL) Processo 0700248-86.2025.8.02.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Micheli Rose dos Santos Silva - Me - Vistos, etc.

Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Ocorre que Ação de Execução de Título Extrajudicial tem que tramitar no endereço do Executado e o domicílio da Executada situa-se no bairro do Benedito Bentes, não pertence a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custa ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.

P.

I.

Cumpra-se.
22/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 10:07

Extinto o processo por incompetência territorial
15/04/2025 08:54

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elexsandro da Silva (OAB 20500/AL) Processo 0700248-86.2025.8.02.0075 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Micheli Rose dos Santos Silva - Me - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a exequente para que junte aos autos, contrato social e CNPJ, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
28/03/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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