28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703366-11.2019.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Stella Regina de Castro Leoni - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, ao manter a decisão proferida às págs. 324/328 dos autos do Processo nº 0703366-11.2019.8.02.0001, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA.

VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM NOME DE APENAS ALGUNS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR STELLA REGINA DE CASTRO LEONI CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO ÂMBITO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703366-11.2019.8.02.0001, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO.

A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO NÃO FOI PUBLICADO EM NOME DE TODOS OS SEUS PATRONOS, O QUE TERIA PREJUDICADO O EXERCÍCIO DE SUA DEFESA, REQUERENDO A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE PÁGS. 305/316 DOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE ACARRETA NULIDADE, JUSTIFICANDO A REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 1.021 DO CPC/2015 DISCIPLINA O AGRAVO INTERNO, ESTABELECENDO QUE CABE RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CAUSE PREJUÍZO À PARTE.4.

NOS TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, O AGRAVO INTERNO DEVE SER ANALISADO CONFORME AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC.5.

A CONSULTA AO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DEMONSTROU QUE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OCORREU EM NOME DE DOIS DOS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO DIVERSOS ADVOGADOS HABILITADOS, É VÁLIDA A PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE APENAS UM DELES, SALVO SE HOUVER PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DETERMINADO PATRONO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.7.

NÃO HAVENDO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA, INEXISTE NULIDADE NA PUBLICAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS DA PARTE É VÁLIDA, SALVO SE HOUVER PEDIDO EXPRESSO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DETERMINADO PATRONO, NOS TERMOS DO ART. 272, § 5º, DO CPC/2015.2.

A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NÃO ENSEJA NULIDADE SE NÃO HOUVER REQUERIMENTO PRÉVIO NESSE SENTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 272, § 5º, E 1.021; REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL, ART. 305.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2076633/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, QUARTA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, EARESP 1306464/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25.11.2020; STJ, AGINT NO RESP 1784631/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 19.04.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luciana Moreira Guedes (OAB: 6240/AL) - Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL)
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0703366-11.2019.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Stella Regina de Castro Leoni - Agravado: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de Agravo interno interposto por Stella Regina de Castro Leoni em face de decisão monocrática (págs. 324/328 dos autos da Apelação Cível 0703366-11.2019.8.02.0001) proferida por esta relatoria, que indeferiu o pedido de republicação de acórdão.

A Agravante, em suas razões recursais págs. 01/06 -, aduz que o "acórdão não fora publicado em nome de todos os patronos da Agravante o que resultou no pedido de republicação de decisão de fls. 320/321.

Em decisão monocratica de fls. 324/328, esta Egrégia Corte de Justiça indeferiu o pedido de republicação de decisão." (=sic) pág. 03 dos autos -.

Defende que "o acórdão de fls.305 a 316 dos autos, não foi publicado em nome dos patronos da requerente, qual seja, LUCIANA MOREIRA GUEDES, inscrita na OAB/AL 6.240; RUYTER DE MIRANDA BARCELOS, inscrita na OAB/AL 11.063; e, ANALICE DE MOURA PINTO, inscrita na OAB/AL 11.183, conforme podemos observar em procuração de fls.8;" (=sic, pág. 4) E concluiu que "por observância aos princípios da publicidade e da ampla defesa, requer que o acórdão de fls. 305 a 316, seja republicado com o nome dos patronos da Requerente, quais sejam, Dra.

LUCIANA MOREIRA GUEDES, inscrita na OAB/AL 6.240; Dr.

RUYTER DE MIRANDA BARCELOS, inscrita naOAB/AL 11.063; e, Dra.

ANALICE DE MOURA PINTO, inscrita na OAB/AL 11, conforme preceitua o art. 272, § 2º do NCPC." (=sic, pág. 4) Ao final, requereu o provimento do recurso e, via de consequência, a republicação do Acórdão de págs. 305/316.

Em sede de contrarrazões o Estado de Alagoas, com fundamento na jurisprudência do STJ, requereu a manutenção da decisão agravada - vide petição às págs 12/15 -. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 26 de março de 2025 Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Luciana Moreira Guedes (OAB: 6240/AL) - Cristiane Souza Torres Cruz (OAB: 2669SE/AL)
14/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/11/2024 15:18

INCONSISTENTE
12/11/2024 15:18

INCONSISTENTE
12/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:48

Recebidos os autos
12/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:24

INCONSISTENTE
28/10/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:02

Ratificada a Decisão Monocrática
17/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:31

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
02/04/2024 11:18

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:38

Processo Reativado
02/04/2024 10:37

Atribuição de competência temporária
02/04/2024 10:36

Processo Reativado
19/02/2024 06:32

INCONSISTENTE
17/02/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:49

Retificado o movimento
10/12/2023 01:51

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:41

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 18:16

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 12:45

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
27/11/2023 14:33

INCONSISTENTE
27/11/2023 14:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:30

Deliberado em Sessão - Julgado
14/11/2023 16:16

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:35

Expedição de Ofício.
13/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
10/11/2023 18:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/11/2023 14:07

Proferido despacho
10/11/2023 13:15

Atribuição de competência temporária
04/07/2022 14:06

Conclusos para julgamento
04/07/2022 13:53

Expedição de Certidão.
04/07/2022 13:46

Atribuição de competência temporária
04/07/2022 12:45

Proferido despacho
06/04/2022 09:13

Conclusos para julgamento
06/04/2022 08:49

Expedição de Certidão.
05/04/2022 14:45

Atribuição de competência temporária
05/04/2022 10:46

Proferido despacho
09/04/2021 12:08

Conclusos para julgamento
09/04/2021 12:07

Recebidos os autos
09/04/2021 12:07

INCONSISTENTE
08/04/2021 09:14

Expedição de Certidão.
07/04/2021 20:15

Juntada de Petição de parecer
07/04/2021 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 10:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/03/2021 20:03

Proferido despacho
29/03/2021 14:51

Conclusos para julgamento
29/03/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:51

Distribuído por sorteio
29/03/2021 09:05

Registrado para Retificada a autuação
29/03/2021 09:05

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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