TJAL - 0701088-41.2021.8.02.0171
1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0701088-41.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: José Claudio da Silva Santos, Klewerson da Silva Santos - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com representação criminal, em que o Ministério Público propôs transação penal a JOSÉ CLAÚDIO DA SILVA SANTOS e KLEWERSON DA SILVA SANTOS, pelo suposto cometimento dos crimes tipificados nos arts. 331 e 129, caput, do Código Penal.
A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 53/54.
Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.
Passo direto à fundamentação.
De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de páginas de nº 170 e 185, de forma integral, tendo em vista que a Central de Penas Alternativas emitiu ofício informando, a este Juízo, que o autor do fato JOSÉ CLAÚDIO DA SILVA SANTOS já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PP consiste no pagamento de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) podendo ser dividido em até 06(seis) parcelas de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), totalizando R$ 1.320,00( mil trezentos e vinte reais), para a LBV LEGIÃO DA BOA VONTADE, e entregue a esta central dia 25/02/2025, assim como, o autor do fato KLEWERSON DA SILVA SANTOS, ao efetuar PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PP consiste no pagamento do valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), pago em 06 (seis) parcelas de R$220,00 (duzentos e vinte reais), para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CONJUNTO MEDEIROS NETO, conforme páginas de nº 164, 165, 166, 179 e 180.
Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pelos autores do fato.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ CLAÚDIO DA SILVA SANTOS e KLEWERSON DA SILVA SANTOS, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.
Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.
Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.
Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.
P.R.I.
Maceió,05 de maio de 2025.
Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito -
30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0701088-41.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: José Claudio da Silva Santos, Klewerson da Silva Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público em face do ofício fls. 179/180.
Maceió, 29 de abril de 2025 -
31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0701088-41.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: José Claudio da Silva Santos, Klewerson da Silva Santos - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, oficie-se a CEAPA solicitando informações acerca do cumprimento da transação penal pelo Autor do Fato Klewerson da Silva Santos. -
26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Daryo Santos da Silva (OAB 10374/AL) Processo 0701088-41.2021.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Indiciado: José Claudio da Silva Santos, Klewerson da Silva Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
Maceió, 25 de março de 2025 -
22/01/2025 12:57
Juntada de Informações
-
20/01/2025 12:49
Juntada de Informações
-
16/01/2025 13:08
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 13:01
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/01/2025 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2025 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/01/2025 10:20
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/01/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2025 09:06
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2024 16:50
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2024 11:10
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 11:54
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 13:07
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 19:13
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/11/2024 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/11/2024 22:02
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2024 10:07
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2024 13:10
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/10/2024 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/10/2024 11:11
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/10/2024 11:11
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 11:04
Juntada de Informações
-
11/10/2024 11:04
Juntada de Informações
-
11/10/2024 09:13
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 13:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/10/2024 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/10/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 13:01
Conclusos para decisão
-
04/09/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2024 08:59
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 10:28
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 16:39
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2024 13:57
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
16/08/2024 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/08/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 15:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
16/08/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 13:55
Juntada de Informações
-
02/05/2024 23:24
INCONSISTENTE
-
25/04/2024 21:37
INCONSISTENTE
-
18/04/2024 12:40
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
06/03/2024 13:26
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2024 16:23
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/01/2024 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/01/2024 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 13:09
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2023 13:03
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/10/2023 13:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/10/2023 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 09:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/10/2023 09:06
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 09:11
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 12:43
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2023 12:26
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 11:17
Juntada de Mandado
-
22/06/2023 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/06/2023 11:16
Juntada de Mandado
-
22/06/2023 11:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2023 13:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/06/2023 13:21
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/06/2023 13:19
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 12:11
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
28/04/2023 12:11
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 12:05
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 12:01
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 08:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
09/03/2023 08:32
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2022 09:26
Homologada a Transação Penal
-
22/11/2022 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 08:13
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 19:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/11/2022 19:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/10/2022 01:11
Expedição de Certidão.
-
06/10/2022 09:32
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 08:15
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 08:11
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 08:53
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 10:55
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 10:38
Expedição de Ofício.
-
03/10/2022 10:28
Expedição de Carta.
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03/10/2022 10:06
Expedição de Carta.
-
03/10/2022 10:05
Expedição de Carta.
-
03/10/2022 10:01
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/10/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 10:00
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
03/10/2022 10:00
Expedição de Certidão.
-
03/10/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 09:49
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 09:49
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2022 09:31
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2022 08:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
-
02/12/2021 17:05
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2021 07:47
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 14:11
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2021 23:59
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
11/11/2021 23:59
Expedição de Certidão.
-
11/11/2021 22:56
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2021
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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