TJAL - 0500189-70.2025.8.02.9003

DESPACHO Nº 0500189-70.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Maria Antonieta Dantas Falcão - Devedor: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01.

Em face do pleito de fl. 16, esclareço que o ofício requisitório de fls. 01/03 diz respeito unicamente ao precatório expedido em favor da credora Maria Antonieta Dantas Falcão, juntamente com o destaque de honorários advocatícios contratuais, conforme decisão de recepção de fls. 08/09. 02.

Por outro lado, o espelho de inteiro teor da unidade, colacionado nas fls. 17/19, engloba todos os precatórios e RPV''s a serem expedido pela Vara de origem.

Assim, com a expedição, ocorre o desmembramento, motivo pelo qual o valor está maior.

In casu, a diferença no valor é justamente os dois RPV''s em favor dos credores dos honorários advocatícios sucumbenciais. 03.

Outrossim, a diferença da importância requisitada também se dá em face da data base da atualização, a qual é devidamente cadastrada no SAPRE, de modo que a decisão de recepção faz alusão à data base apresentada na requisição.

Porém, a qualquer tempo o valor atualizado pode ser verificado no sistema, bem como será informado para o ente devedor quando oficiado para inclusão no orçamento, não havendo qualquer prejuízo aos credores. 04.

Por fim, a retenção da contribuição previdenciária, assim como eventuais outras retenções aplicáveis, se houver, pode ser consultada no Sistema SAPRE, que permite a atualização automática dos cálculos conforme os critérios previamente cadastrados.

Os cálculos finais, com as citadas retenções, serão anexados aos autos antes da liberação do crédito, sendo as partes intimadas especificamente para manifestação quanto à concordância ou impugnação destes. 05.

Cumpra-se.

Maceió/AL, 3 de abril de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

DESPACHO Nº 0500189-70.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Maria Antonieta Dantas Falcão - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Maria Antonieta Dantas Falcão contra o Estado de Alagoas, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.

A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 13.923,31 (treze mil novecentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 30/06/2023 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2026, nos termos do que preceitua o §5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.

Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 16% (dezesseis por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de José Eduardo de Moraes Sarmento Filho e Heleno Rafael da Silva Júnior, em conformidade com o contrato acostado nas fls. 279/280 do processo de origem, sendo 8% (oito por cento) para cada um. 05.

Ademais, do exame dos autos, conforme informações e documentos anexados à presente requisição, verifica-se que o crédito possui natureza alimentar e a parte credora se enquadra na condição de idoso, nos termos do art. 11 da Resolução nº 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça e por isso faz jus ao benefício do pagamento superpreferencial, segundo determina o art. 9º da mesma resolução.

Assim é a intelecção dos mencionados dispositivos: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. [...] Art. 11.

Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. 06.

Ante o exposto, DETERMINO que, quando efetuado o repasse de recursos pelo ente devedor, conceda-se a Parcela Superpreferencial correspondente à parte credora, conforme previsão expressa dos artigos citados acima. 07. À Diretoria de Precatórios a fim de que, no momento oportuno, adote as medidas cabíveis ao pagamento, obedecendo-se a lista cronológica e efetuando as retenções legais acaso devidas. 08.

Quanto ao valor do crédito que remanescer, acaso existente, aguarde a parte credora, a sua vez na lista cronológica geral. 09.

Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 10.

Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 11. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 12.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,25 de março de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas