17/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL) - Processo 0754182-55.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - AUTORA: B1Maria Jose Tiburcio FerreiraB0 - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: PRECATÓRIO - CRÉDITO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: MARIA JOSÉ TIBURCIO FERREIRA (CPF nº *76.***.*35-87) NASCIMENTO: 29/01/1963 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 16.340,00 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 11.675,51 VALOR CORRIGIDO: R$ 12.327,48 (IPCA-E + SELIC) JUROS DE MORA: R$ 498,91 (0,5 %) JUROS DE MORA: R$ 3.513,61 (caderneta de poupança + SELIC) DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 21 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 2391, Operação nº 1288 e Conta Poupança nº 000804086212-2 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 4.085,00 (25%) BENEFICIÁRIO 01: CALHEIROS MARINHO - ADVOCACIA E CONSULTORIA (CNPJ nº 26.***.***/0001-86) VALOR: R$ 4.085,00 CONTA BANCÁRIA: Banco do Brasil, Agência nº 3186-0 e Conta Corrente nº 116194-6 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 16.340,00 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 12.255,00 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
16/07/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 14:52

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL) Processo 0754182-55.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Tiburcio Ferreira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,intime-se o autor para apresentar réplica à impugnação no prazo de 15(quinze) dias.

Após concluso sentença..
13/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Marinho Silva (OAB 10067/AL) Processo 0754182-55.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Tiburcio Ferreira - DESPACHO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução apresentada às p. 75/93.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
27/03/2025 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 09:19

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:35

Reativação de Processo Baixado
13/03/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:18

Baixa Definitiva
09/12/2024 13:18

Transitado em Julgado
11/11/2024 02:23

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 15:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 21:55

Conclusos para julgamento
30/08/2024 00:55

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:33

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 11:33

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 10:08

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 19:14

Despacho de Mero Expediente
19/02/2024 18:19

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 00:08

Expedição de Certidão.
19/12/2023 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2023 13:37

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:22

Expedição de Carta.
18/12/2023 11:16

Despacho de Mero Expediente
15/12/2023 17:40

Conclusos para despacho
15/12/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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