TJAL - 0803107-17.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo

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Polo Ativo

Partes

MARCONDES CAVALCANTE TARGINO

CPF *24.***.*92-87

Advogados

MABYLLA LORIATO FERREIRA

OAB: 8347/AL

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803107-17.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Batalha - Requerente: Marcondes Cavalcante Targino - Requerido: Ministério Público - 'Revisão Criminal nº. 0803107-17.2025.8.02.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relator: Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Revisor do processo ''''não informado'''' Requerente: Marcondes Cavalcante Targino.

    Advogado: Mabylla Loriato Ferreira (OAB: 8347/AL).

    Requerido: Ministério Público.

    RELATÓRIO Cuida-se de Revisão Criminal proposta por Marcondes Cavalcante Targino em face de título executivo judicial condenatório, de natureza penal, transitado em julgado, por meio do qual foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c os arts. 73 e 70, todos do Código Penal).

    Na petição inicial (pp. 01-09), o autor pleiteia a rescisão parcial do julgado, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, a fim de que seja revista a dosimetria da pena fixada na sentença.

    Alega, para tanto, que as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, às circunstâncias do crime e às consequências do delito foram valoradas negativamente sem fundamentação idônea, tendo o juízo sentenciante utilizado, como vetores de exasperação da pena, elementos inerentes ao próprio tipo penal incriminador.

    Na sequência, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao segundo delito, que afirma tratar-se de lesão corporal, cuja reprimenda teria sido fixada em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão.

    Sustenta que, entre a interposição da apelação e o julgamento do recurso, decorreu lapso superior a 11 (onze) anos, circunstância que atrairia a incidência da prescrição retroativa pela pena concretizada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal.

    Com a inicial, foram juntados documentos às pp. 10-13.

    Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante às pp. 20-21, pugnou pela intimação do promovente para emenda da petição inicial, com a finalidade de suprir a ausência de documentos indispensáveis ao feito.

    O pleito ministerial foi acolhido por meio de despacho proferido à p. 23, tendo o autor atendido à determinação judicial com a juntada de documentos às pp. 26-45.

    Posteriormente, por meio da petição de pp. 54-59, instruída com documentos de pp. 60-74, o requerente apresentou aditamento à exordial, passando a formular também pedido de prisão domiciliar humanitária, sob a alegação de estar acometido por moléstia grave.

    Em parecer de mérito (pp. 75-80), o Procurador-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do pedido de prisão domiciliar, por entender que a matéria compete ao Juízo da Execução Penal, devendo ser suscitada no bojo da execução.

    Quanto ao mérito da revisão criminal, manifestou-se pela improcedência, sustentando a inexistência de vício na dosimetria da pena.

    Por fim, aduziu não estar caracterizada a prescrição do delito acessório, uma vez que a pena de 3 (três) anos e 1 (um) mês refere-se apenas à fração de aumento decorrente da aplicação das regras dos arts. 73 e 70 do Código Penal, sendo que a pena-base fixada anteriormente ao referido aumento foi de 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

    Em espontânea manifestação posterior (pp. 106-110), o promovente procedeu à juntada de novos documentos, com o intuito de reforçar o pleito de prisão humanitária.

    Autos conclusos. É o relatório.

    Vão os autos ao revisor para os devidos fins.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Mabylla Loriato Ferreira (OAB: 8347/AL)

  • 13/05/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

  • 08/05/2025 12:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 00:24

    Vista / Intimação à PGJ

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803107-17.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Batalha - Requerente: Marcondes Cavalcante Targino - Requerido: Ministério Público - 'Revisão Criminal n.º 0803107-17.2025.8.02.0000 Homicídio Qualificado Tribunal Pleno Relator:Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Revisor do processo ''''não informado'''' Requerente: Marcondes Cavalcante Targino.

    Advogado: Mabylla Loriato Ferreira (OAB: 8347/AL).

    Requerido: Ministério Público.

    DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2025 - TRIBUNAL PLENO Durante o curso do prazo conferido à douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo despacho à p. 47, o promovente apresentou petição às pp. 54-59, acompanhada de documentos às pp. 60-74, objetivando alterar os limites objetivos da presente demanda.

    Nesse contexto, impõe-se, por medida de rigor processual e em homenagem ao contraditório, a abertura de novo prazo à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que se manifeste especificamente acerca da inovação trazida aos autos.

    Portanto, dê-se nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Mabylla Loriato Ferreira (OAB: 8347/AL)

  • 07/05/2025 07:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 18:01

    Solicitação de envio à PGJ

  • 05/05/2025 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 15:45

    Certidão sem Prazo

  • 05/05/2025 15:45

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/05/2025 15:42

    Volta da PGJ

  • 05/05/2025 10:58

    Ciente

  • 04/05/2025 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 21:54

    Ciente

  • 23/04/2025 21:53

    Ciente

  • 23/04/2025 21:52

    Ciente

  • 23/04/2025 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2025 01:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

  • 11/04/2025 15:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/04/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803107-17.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Batalha - Requerente: Marcondes Cavalcante Targino - Requerido: Ministério Público - 'Revisão Criminal n.º 0803107-17.2025.8.02.0000 Homicídio Qualificado Tribunal Pleno Relator:Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Revisor do processo ''''não informado'''' Requerente: Marcondes Cavalcante Targino.

    Advogado: Mabylla Loriato Ferreira (OAB: 8347/AL).

    Requerido: Ministério Público.

    DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2025 TRIBUNAL PLENO Retornem os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Mabylla Loriato Ferreira (OAB: 8347/AL)

  • 10/04/2025 18:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2025 15:51

    Vista / Intimação à PGJ

  • 10/04/2025 15:00

    Solicitação de envio à PGJ

  • 10/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

  • 09/04/2025 15:25

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 15:23

    Certidão sem Prazo

  • 09/04/2025 15:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/04/2025 14:58

    Ciente

  • 09/04/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 13:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803107-17.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Batalha - Requerente: Marcondes Cavalcante Targino - Requerido: Ministério Público - 'Revisão Criminal n.º 0803107-17.2025.8.02.0000 Homicídio Qualificado Tribunal Pleno Relator:Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: Revisor do processo ''''não informado'''' Requerente: Marcondes Cavalcante Targino.

    Advogado: Mabylla Loriato Ferreira (OAB: 8347/AL).

    Requerido: Ministério Público.

    DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2025 - TRIBUNAL PLENO Acolho a manifestação da douta Procuradoria de Justiça (pp. 20/21), por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual DETERMINO que seja intimada a defesa constituída, via DJe, a fim de que EMENDE a petição inicial, com a juntada da documentação indispensável à propositura desta ação revisional criminal, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, de forma liminar (art. 625, § 3º, CPP).

    Prazo de 10 (dez) dias, improrrogável.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Maceió, data da assinatura digital.

    Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Mabylla Loriato Ferreira (OAB: 8347/AL)

  • 08/04/2025 07:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2025 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 11:53

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 11:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2025 11:51

    Volta da PGJ

  • 07/04/2025 11:51

    Ciente

  • 07/04/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 02:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

  • 27/03/2025 12:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/03/2025 08:02

    Vista / Intimação à PGJ

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803107-17.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Batalha - Requerente: Marcondes Cavalcante Targino - Requerido: Ministério Público - Advs: Mabylla Loriato Ferreira (OAB: 8347/AL)

  • 26/03/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 17:53

    Solicitação de envio à PGJ

  • 26/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

  • 20/03/2025 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2025 10:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/03/2025 10:44

    Distribuído por sorteio

  • 20/03/2025 09:30

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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