TJAL - 0801530-04.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:57
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801530-04.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Marília Sarmento Toledo - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE CONHECEU PARCIALMENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRISTIANA DOS SANTOS E DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINARA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DA AGRAVANTE.
INTIMADA A EMBARGANTE A APRESENTAR SUAS RAZÕES, DEIXOU DE FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DE MODO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4.
INEXISTÊNCIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE VÍCIOS INTERNOS QUE JUSTIFIQUEM A INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, PORQUANTO A MATÉRIA FOI APRECIADA DE FORMA CLARA E COERENTE, COM ENFRENTAMENTO DOS PONTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.5.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS OU A NÃO ADOÇÃO DA TESE DEFENDIDA PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO APTA A AUTORIZAR O MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.6.
RAZÕES RECURSAIS QUE TRADUZEM MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGAMENTO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR POSSUÍREM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINAM-SE APENAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NÃO CONSTITUINDO MEIO IDÔNEO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA." "2.
A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU A REJEIÇÃO DE TESE SUSTENTADA PELA PARTE NÃO CONFIGURAM OMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.114/DF, MIN.
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.04.2021; STJ, RESP 1.898.214/SE, MIN.
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 29.04.2021; TJAL, AI 0807134-77.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) -
21/08/2025 14:49
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:27
Ato Publicado
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20/08/2025 20:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:31
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:20
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:44
Ato Publicado
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07/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801530-04.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Marília Sarmento Toledo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) -
06/08/2025 12:02
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 12:02
Incluído em pauta para 06/08/2025 12:02:02 local.
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06/08/2025 11:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/06/2025 16:33
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 14:11
Ato Publicado
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801530-04.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Marília Sarmento Toledo - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Em atenção ao recurso aclaratório oposto nestes autos e com fulcro no princípio do contraditório, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.
Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ofertar parecer.
Após, retornem os autos conclusos para análise. À Secretaria, para diligências.
Publique-se.
Cumpra-se.
Intime-se.
Maceió/AL, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 19682A/AL) - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) -
27/05/2025 08:15
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 19:42
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 19:41
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 18:54
Incidente Cadastrado
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801530-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Marília Sarmento Toledo - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PASEP.
BANCO DO BRASIL.
LEGITIMIDADE PASSIVA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRESCRIÇÃO DECENAL.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
TESE FIXADA NO TEMA 1.150/STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA A SUPOSTOS DESFALQUES INJUSTIFICADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA SUPOSTA FALHA NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP; (II) SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONSIDERANDO A DATA DE CIÊNCIA DA IRREGULARIDADE PELO TITULAR DA CONTA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE QUESTIONAM EVENTUAIS FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS DO PASEP, INCLUINDO DESFALQUES INJUSTIFICADOS E NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DEVIDOS, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.150. 4.
A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE TAIS DEMANDAS É DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO QUANDO HOUVER DISCUSSÃO DIRETA SOBRE NORMATIVAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DA UNIÃO, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. 5.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO SEU TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES, O QUE DEVE SER COMPROVADO NO CASO CONCRETO.
NO PRESENTE CASO, A CIÊNCIA OCORREU EM 18/12/2017, SENDO A AÇÃO AJUIZADA EM 16/07/2024, DEVENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES SACADOS ANTES DE 16/07/2014.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) -
10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801530-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Marília Sarmento Toledo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL) -
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801530-04.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravada: Marília Sarmento Toledo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Ives Samir Bittencourt Santana Pinto (OAB: 7290/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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