TJAL - 0811097-93.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 17:07
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 16:59
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:17
Certidão sem Prazo
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28/05/2025 16:17
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/05/2025 16:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 16:12
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/05/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 07:53
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 17:19
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 11:10
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811097-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Ficsa S/A - Agravado: Maria da Conceição - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão combatida, a fim de indeferir o pedido de tutela de urgência formulado na origem, autorizando, assim, a manutenção dos descontos no benefício da parte agravada. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDA.
REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
AGRAVO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVADA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 2.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA QUE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO FORAM DEMONSTRADOS, APONTANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E ALEGANDO A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS ANTES DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.3.
A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AGRAVADA APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O CDC É APLICÁVEL À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONFORME OS ARTIGOS 2º E 3º DO DIPLOMA LEGAL E A SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), QUE RECONHECE A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.5.
O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVADA NEGA TER REALIZADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 6.
NO CASO DOS AUTOS, O BANCO AGRAVANTE JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO: CÓPIA DO CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE; FOTO (SELFIE) DO CONTRATANTE; GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA A ASSINATURA; REGISTRO DE IP E TRILHA DE EVENTOS DA CONTRATAÇÃO. 7.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS ASSINADOS DIGITALMENTE, DESDE QUE ACOMPANHADOS DE MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO IDÔNEOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO RESP 1.495.920/DF E RMS 59.651/SP.8.
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE, NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, POIS INEXISTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVADA.9.
A IDADE AVANÇADA DO CONSUMIDOR, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR MEIOS DIGITAIS, DESDE QUE SEJAM OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ PREVISTAS NO CDC.10.
A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER REFORMADA PARA AUTORIZAR A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, GARANTINDO A PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS E ASSEGURANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO." "A PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXIGINDO-SE ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO QUE DEMONSTREM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR." "A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO ELETRÔNICO, FOTO DO CONTRATANTE, GEOLOCALIZAÇÃO E TRILHA DE EVENTOS, AFASTA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS." "A IDADE AVANÇADA DO CONSUMIDOR NÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ." "A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPEDEM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 4º, 6º, 31, 52, 54-C, 54-D E 54-G; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.495.920/DF, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, RMS 59.651/SP, REL.
MIN.
REYNALDO S.
DA FONSECA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
01/05/2025 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/05/2025 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 17:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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30/04/2025 17:22
Conhecido o recurso de
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24/04/2025 12:16
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 11:44
Expedição de tipo_de_documento.
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11/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
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10/04/2025 16:50
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811097-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Ficsa S/A - Agravado: Maria da Conceição - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
09/04/2025 22:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 12:26
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 14:57
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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08/04/2025 10:16
Conclusos para julgamento
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08/04/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 12:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811097-93.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Ficsa S/A - Agravado: Maria da Conceição - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) -
27/03/2025 16:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 12:04
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/11/2024 13:57
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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04/11/2024 15:38
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 17:11
Certidão sem Prazo
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01/11/2024 17:11
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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01/11/2024 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
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01/11/2024 17:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/11/2024 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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01/11/2024 07:52
Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
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31/10/2024 19:21
Não Concedida a Medida Liminar
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24/10/2024 19:05
Conclusos para julgamento
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24/10/2024 19:05
Expedição de tipo_de_documento.
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24/10/2024 19:05
Distribuído por sorteio
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24/10/2024 19:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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