TJAL - 0731025-63.2017.8.02.0001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731025-63.2017.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió - Recorrente: Cláudio Silvestre da Silva - Recorrido: Ministério Público - Recorrente: Williams Palmeira - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0731025-63.2017.8.02.0001 Recorrente: Cláudio Silvestre da Silva.
Defensor P.: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL).
Defensor P.: Heloísa Bevilaqua da Silveira (OAB: 83566/PR).
Advogado: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL).
Recorrido: Ministério Público.
DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Cláudio Silvestre da Silva, em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 413, caput, e 619 do CPP, além do art. 1.022 do CPC; "visto que violou a regra processual acerca da pronúncia, uma vez que fundamentou a autoria delitiva em elementos inidôneos, a saber, depoimentos indiretos de ''ouvir dizer''" (sic, fl. 1.001).
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1.027/1.030, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, inc.
V, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que o acórdão objurgado inobservou os arts. 413, caput, e 619 do CPP, além do art. 1.022 do CPC; "visto que violou a regra processual acerca da pronúncia, uma vez que fundamentou a autoria delitiva em elementos inidôneos, a saber, depoimentos indiretos de ''ouvir dizer''" (sic, fl. 1.001).
Vê-se que a matéria impugnada relativa à possibilidade de pronunciar o réu por meio de testemunhos indiretos (hearsay) foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Ademais, a discussão se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.
Em razão da expressiva quantidade de recursos discutindo a matéria, o egrégio Superior Tribunal de JustiçaafetouamatériapormeiodoTema1.260, com a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 1.260 Questão submetida a julgamento: Definir a) se, nos termos do art. 155 do CPP, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia. (Grifos aditados) Por fim, deixo de me manifestar sobre os outros dispositivos tidos como violados, em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal." Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Emmanuel Bruno da Silva (OAB: 15294/AL) -
27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0731025-63.2017.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió - Recorrente: Cláudio Silvestre da Silva - Recorrido: Ministério Público - Recorrente: Williams Palmeira - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito n.º 0731025-63.2017.8.02.0001 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Cláudio Silvestre da Silva.
Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 22923/AL).
Defensor P: Heloísa Bevilaqua da Silveira (OAB: 83566/PR).
Advogado: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL).
Recorrido: Ministério Público.
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias corridos, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício da Presidência' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Emmanuel Bruno da Silva (OAB: 15294/AL) -
19/08/2024 12:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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19/08/2024 12:00
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Mandado
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Carta precatória
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Juntada de Carta precatória
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Carta precatória
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:37
Juntada de Mandado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Mandado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Mandado
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:36
Juntada de Mandado
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15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:36
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:35
Juntada de Mandado
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:35
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Mandado
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Mandado
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Carta precatória
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Mandado
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Mandado
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Carta precatória
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Carta precatória
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:32
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Mandado
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Mandado
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Mandado
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Mandado
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2024 00:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/08/2024 00:34
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 00:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/08/2024 00:34
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 12:34
Conclusos para decisão
-
04/08/2024 01:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 10:41
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
01/08/2024 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/08/2024 00:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/08/2024 00:34
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 23:17
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 11:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/07/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 10:37
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 16:53
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
02/07/2024 02:05
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 20:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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21/06/2024 20:48
Expedição de Certidão.
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20/06/2024 23:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/06/2024 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/06/2024 12:38
Conclusos para despacho
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11/06/2024 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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