TJAL - 0803362-72.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 13:28
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:46
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 14:37
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 11:54
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803362-72.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Taquarana - Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravado: Madson Valdiron de Oliveira Matias - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA.
TESE 34/STJ.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA JUSTIFICAR A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É LEGÍTIMA QUANDO EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, NOTADAMENTE A MORA NO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS.4.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ (TESE 34), A CONCESSÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO PRESSUPÕE, CUMULATIVAMENTE: (I) QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; (II) APARÊNCIA DE BOM DIREITO, RESPALDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; E (III) DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU CAUÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE.5.
NO CASO CONCRETO, EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA RECONHECIDO INDÍCIOS DE VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA OU INDEVIDA POR PARTE DO BANCO AGRAVANTE, TAMPOUCO FOI REALIZADO O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA.6.
A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DA TESE 34/STJ INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, TORNANDO LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1061530/RS 2008/0119992-4, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Rafael de Almeida Porciúncula (OAB: 17143/AL) -
14/05/2025 22:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:08
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 17:02
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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06/05/2025 10:10
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 11:33
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803362-72.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Taquarana - Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravado: Madson Valdiron de Oliveira Matias - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 30 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Rafael de Almeida Porciúncula (OAB: 17143/AL) -
30/04/2025 20:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 15:29
Incluído em pauta para 30/04/2025 15:29:21 local.
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30/04/2025 14:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/04/2025 09:01
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803362-72.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Votorantim S/A - Agravado: Madson Valdiron de Oliveira Matias - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443/AL) - Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Rafael de Almeida Porciúncula (OAB: 17143/AL) -
31/03/2025 10:14
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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31/03/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 10:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/03/2025 03:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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29/03/2025 14:37
Decisão Monocrática cadastrada
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28/03/2025 20:52
Concedida a Medida Liminar
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26/03/2025 14:36
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 14:36
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 14:35
Distribuído por sorteio
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26/03/2025 14:32
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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