TJAL - 0722590-32.2019.8.02.0001
1ª instância - 12ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/05/2025 14:35
Recebido recurso eletrônico
-
02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722590-32.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edjane Maria dos Santos Silva - Embargado: Banco Bradesco S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos, expostos no voto condutor originário. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (PERIODICIDADE E SÚMULA 541/STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE).
REDISCUSSÃO DE MÉRITO.
PREQUESTIONAMENTO.
VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRA ACÓRDÃO DESTA 4ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO JULGAR APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO, CONTUDO, A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (COM BASE NA SÚMULA 541/STJ) E OUTROS ENCARGOS, FIXANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E SEUS EFEITOS NA MORA, E QUANTO À NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, REQUERENDO AINDA O PREQUESTIONAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO VALIDAR A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM BASE NA SÚMULA 541/STJ, SEM ADENTRAR NA ESPECIFICIDADE DA PERIODICIDADE (DIÁRIA/MENSAL) E SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A MORA, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE; (II) O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO OU CONTRADITÓRIO AO ESTABELECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM FUNDAMENTO NO RESULTADO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (ART. 86, CAPUT, CPC), EM VEZ DE APLICAR ISOLADAMENTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE; E (III) É CABÍVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO, DECORRENTE DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL.
OS VÍCIOS APONTADOS DEVEM SER INTRÍNSECOS AO JULGADO. 4.
INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA E FUNDAMENTOU A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 541/STJ (TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL), CONSIDERANDO TAL CRITÉRIO SUFICIENTE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR.
A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE CONFIGURA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 5.
INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NO RESULTADO DE PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO, APLICANDO O CRITÉRIO LEGAL DA DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL PREVISTO NO ART. 86, CAPUT, DO CPC.
A PREFERÊNCIA DA EMBARGANTE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONFIGURA INCONFORMISMO COM A RATIO DECIDENDI.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015), ARTS. 85, §§, 86, CAPUT, 98, §3º, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 539 E 541.
STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722590-32.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edjane Maria dos Santos Silva - Embargado: Banco Bradesco S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0722590-32.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Edjane Maria dos Santos Silva - Embargado: Banco Bradesco S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
27/09/2023 13:14
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
29/08/2023 18:00
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 09:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/08/2023 19:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/08/2023 13:52
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
04/07/2023 16:40
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2023 09:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/06/2023 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/06/2023 19:11
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
18/05/2023 16:18
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 18:25
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 09:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/05/2023 19:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/05/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 15:31
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2023 15:31
Apensado ao processo
-
17/03/2023 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 09:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/03/2023 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/03/2023 18:58
Julgado improcedente o pedido
-
23/01/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 09:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/09/2022 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/09/2022 16:17
Despacho de Mero Expediente
-
13/06/2022 13:48
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 16:32
Visto em Autoinspeção
-
17/08/2021 17:12
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 09:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/05/2021 01:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/05/2021 15:33
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
28/05/2021 13:40
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2021 15:25
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2021 09:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/05/2021 01:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/05/2021 12:32
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
20/05/2021 14:41
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2021 09:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/05/2021 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
02/05/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2021 01:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/04/2021 14:11
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2021 14:09
Expedição de Carta.
-
08/04/2021 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/04/2021 23:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/04/2021 22:56
Despacho de Mero Expediente
-
05/03/2021 14:24
Conclusos para despacho
-
05/03/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2021 14:20
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 22:54
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 16:36
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2020 17:02
Apensado ao processo
-
04/06/2020 15:34
Conclusos para despacho
-
04/06/2020 15:33
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2020 15:33
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 20:56
Conclusos para despacho
-
22/05/2020 14:30
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2020 03:34
Retificação de Prazo, devido feriado
-
22/04/2020 09:48
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
17/04/2020 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/04/2020 00:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
28/02/2020 10:32
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2019 13:25
Conclusos para despacho
-
21/08/2019 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2019
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701634-19.2024.8.02.0001
Centro de Tratamento Intensivo LTDA
Fundacao Hospital da Agroindustria do Ac...
Advogado: Antonio J. M. de S. Cavalcanti
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/01/2024 10:51
Processo nº 0803904-27.2024.8.02.0000
Roberto Jorge Ramos Bezerra Cavalcanti
Concessionaria Jeep Blumare
Advogado: Lauro Alves de Castro
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/04/2024 08:20
Processo nº 0726645-50.2024.8.02.0001
Malu Rufino Caldas
Amil Assistencia Medica Internacional S....
Advogado: Joao Felipe Litrenta
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/06/2024 14:20
Processo nº 0742765-42.2022.8.02.0001
Rita de Cassia Vieira de Amorim Malta
G..r.c Araujo Auto Pecas e Servicos
Advogado: Priscila Cerqueira Rocha Vilela
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/12/2022 10:17
Processo nº 0751845-59.2024.8.02.0001
Luzinete Maria da Silva
Banco do Brasil S/A
Advogado: Josew Agostinho dos Santos Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/10/2024 13:11