02/04/2025 15:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG), Angelo Ornellas Baldwin (OAB 13049/AL) Processo 0700952-30.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Mayra Rodrigues Ramos - Réu: Fiat Automóveis S/A - Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, consoante o disposto no art. 38, da referida lei.

MAYRA RODRIGUES RAMOS TORRES, qualificado na peça inicial, ajuizou ação reparatória por danos materiais e morais em face de Contra FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (JEEP), alegando defeito no sistema de airbags de seu veículo automotor, o qual, segundo sustenta, não foi acionado durante colisão, o que comprometeu sua segurança e resultou em prejuízos físicos e morais.

Pleiteia o autor a condenação da parte ré à reparação dos danos materiais e morais suportados em decorrência da falha alegada.

A parte ré apresentou contestação, impugnando os fatos narrados e rechaçando sua responsabilidade.

Contudo, verifica-se que a controvérsia demanda análise técnica acerca do funcionamento do sistema de segurança do veículo, em especial quanto ao suposto defeito nos airbags e sua eventual correlação com os danos alegados.

Tal apuração exige a realização de prova pericial especializada, notadamente em engenharia automotiva, com conhecimento específico sobre o funcionamento de dispositivos de segurança veicular.

Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, não se admitirá no Juizado Especial Cível a tramitação de demandas que demandem prova pericial complexa.

Diante da natureza da causa e da imprescindibilidade de perícia técnica aprofundada, constata-se a inadequação da via eleita.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência deste Juizado Especial para apreciação da matéria, tendo em vista a necessidade de produção de prova pericial complexa.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
01/04/2025 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/10/2024 12:18

Conclusos para julgamento
12/09/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/09/2024 10:09:16, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/09/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:34

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 20:12

Expedição de Carta.
27/05/2024 20:03

Expedição de Carta.
27/05/2024 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 14:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 10:18

Decisão Proferida
21/05/2024 07:54

Conclusos para despacho
21/05/2024 07:51

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 07:32

Expedição de Carta.
21/05/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 10:01:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
15/05/2024 12:36

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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