TJAL - 0709163-89.2024.8.02.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel e da Inf Ncia e Juventude de Sao Miguel dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JOSE CICERO DA SILVA

CPF *26.***.*55-96

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

CPF *22.***.*15-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 06:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/06/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 19:51

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/05/2025 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 05:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 11:59

    Juntada de Mandado

  • 20/05/2025 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2025 14:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0709163-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco do Brasil S.A - 3.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, declarando extinta a fase cognitiva com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONFIRMAR a tutela de urgência no que não contrariar esta sentença; B) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 3.212,16 (três mil, duzentos e doze reais e dezesseis centavos) referente a compra realizada no cartão de crédito do autor; C) CONDENAR o réu à restituição em dobro em favor do autor do valor pago na primeira parcela da compra de R$ 458,88 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo índice INPC a partir do arbitramento e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 240, do CPC e art. 405 do CC.

    D) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e com juros de 1% ao mês, a partir da data da citação do réu.

    Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

    PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2.

    Acaso haja interposição de apelação no prazo legal, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar, e uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho. 3.

    Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em sequência, observando-se, contudo, as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ nº 15/2019. 4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. 5.

    Providências necessárias.

    São Miguel dos Campos,08 de maio de 2025.

    Allysson Jorge Lira de Amorim Juiz de Direito

  • 12/05/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2025 10:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 08:44

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2025 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 13:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0709163-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 26/03/2025 21:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2025 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 14:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/02/2025 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/02/2025 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2025 08:52

    Processo Transferido entre Varas

  • 25/02/2025 08:52

    Processo Transferido entre Varas

  • 24/02/2025 13:57

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 09:41

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 09:41:15, 1ª Vara Cível e da Inf. e Juv. de S. Miguel dos C..

  • 21/02/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/01/2025 12:43

    Expedição de Carta.

  • 02/01/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2025 11:06

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 09:30:00, Cartório Cejusc Processual São Miguel dos Campos.

  • 02/01/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/01/2025 09:15

    Processo Transferido entre Varas

  • 02/01/2025 09:15

    Processo recebido pelo CJUS

  • 02/01/2025 09:15

    Recebimento no CEJUSC

  • 02/01/2025 09:15

    Remessa para o CEJUSC

  • 02/01/2025 09:15

    Processo recebido pelo CJUS

  • 02/01/2025 09:15

    Processo Transferido entre Varas

  • 19/12/2024 20:25

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 19/12/2024 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 10:37

    Outras Decisões

  • 17/12/2024 07:57

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 08:41

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2024 08:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 16/12/2024 08:41

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 16/12/2024 08:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/12/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2024 11:55

    Declarada incompetência

  • 05/06/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 13:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/05/2024 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2024 17:01

    Decisão Proferida

  • 21/05/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/05/2024 09:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/05/2024 09:17

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 20/05/2024 13:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 20/05/2024 10:07

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 20/05/2024 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2024 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 10:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/03/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 09:06

    Declarada incompetência

  • 27/02/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 12:56

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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