04/06/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tasso Cerqueira Marques (OAB 11053/AL) Processo 0707854-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elaine Cristina da Silva Nobre - Ab initio, concedo a Autora as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei no. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.o, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

Em que pese bastar apenas um dos requisitos para a inversão, o caso em tela preenche as duas condições.

Assim com fulcro no art. 6.o, VIII, do CDC DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela parte Autora.

Cite-se a parte Ré, após, remetam-se os autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada audiência de conciliação, com a citação e intimação da ré para comparecimento à audiência, salientando às partes que a presença é obrigatória, sob pena de aplicação de multa que desde já arbitro em 2% (dois por cento) sobre o proveito econômico da causa, ante a prática de ato atentatório à dignidade da justiça.

A autora deverá ser intimada da data da audiência na pessoa de seu advogado, via DJE.

Deverá a parte ré ser advertida do termo inicial do prazo de contestação (art. 335).

Publique-se.

Intimem-se e cumpra-se.
14/04/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2025 19:23

Despacho de Mero Expediente
02/04/2025 18:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tasso Cerqueira Marques (OAB 11053/AL) Processo 0707854-96.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elaine Cristina da Silva Nobre - DESPACHO Analisando os autos, verifico que a parte Autora mesmo após a emenda a incial, se absteve de informar sobre seu interesse na audiência de conciliação, sendo esse requisito da petição inicial, conforme art. 319, VII, do CPC.

Após realizada a emenda, retornem os autos para a fila dos atos iniciais para a devida apreciação do pedido.

Cumpra-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 27 de março de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
28/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 14:57

Despacho de Mero Expediente
26/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 17:34

Despacho de Mero Expediente
17/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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