26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 11834A/AL), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 8511A/TO), ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 17811A/AL), ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 11834A/AL) - Processo 0701931-83.2023.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - ASSLITISC: B1ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOSB0 - Ante o exposto, para que possa produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes nas fls. 198/202 e, em via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC.

Custas na forma do art. 90, § 3º do CPC em virtude de a transação ter se operado antes da sentença.

Assim, não há necessidade de efetuar cobrança de custas processuais, pois nos termos do [citado] § 3º, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, em mais uma medida de incentivo às formas consensuais de solução dos conflitos.

Pela utilização do termo "remanescentes" entendo que o não pagamento atingirá atos já praticados e que ainda não tiverem as custas adiantadas, de forma que o sacrificado pelo incentivo à transação será o Estado, que deixará de receber o pagamento de tais custas (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo.

Salvador: Juspodivm, 2016. p. 145, grifou-se) Destaca o § 3.º que se a transação for realizada antes da prolação da sentença, haverá benefício para as partes: não serão devidas as custas processuais que porventura ainda tenham de ser pagas.

Trata-se de estímulo (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Comentários ao código de processo civil. 5. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2022, grifou-se) Assim, pelos excertos supracitados, os atos que já foram realizados e cujas despesas não foram pagas continuarão no estado em que se encontram, haja vista a necessidade de se incentivar os métodos autocompositivos conforme a doutrina citada e conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais citados (ex:. art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC e decisões do STF).

Quanto aos honorários, seu pagamento se dará conforme acordado ou, na ausência de previsão na avença firmada, pro rata nos termos do art. 90, § 2º do CPC.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se com baixa.

Ressalte-se que, em caso de inadimplemento, poderá haver o desarquivamento a qualquer momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,22 de agosto de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
22/08/2025 14:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 09:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/07/2025 10:57

Expedição de Mandado.
02/04/2025 14:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giulio Alvarenga Reale (OAB 11834A/AL), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 17811A/AL), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 8511A/TO) Processo 0701931-83.2023.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - CITE-SE no novo endereço encontrado nas fls. 187 ou CERTIFIQUE-SE uma tentativa já frustrada de citação.

No segundo caso, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar.

CUMPRA-SE.

Arapiraca(AL), 31 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
01/04/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:00

Conclusos
20/01/2025 11:00

Conclusos
16/01/2025 17:56

Juntada de Petição
13/01/2025 12:27

Publicado
10/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:56

Juntada de Documento
19/09/2024 13:27

Publicado
18/09/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 19:49

Conclusos
19/07/2024 19:49

Expedição de Documentos
27/06/2024 14:10

Juntada de Petição
12/06/2024 14:01

Publicado
11/06/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 12:55

Outras Decisões
06/03/2024 12:40

Juntada de Petição
07/02/2024 09:14

Conclusos
07/02/2024 09:13

Expedição de Documentos
17/01/2024 05:13

Juntada de Documento
09/11/2023 12:31

Publicado
08/11/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:06

Retificação de Classe Processual
27/10/2023 09:57

Juntada de Petição
09/08/2023 13:13

Publicado
08/08/2023 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 14:08

Outras Decisões
21/07/2023 14:14

Conclusos
21/07/2023 13:25

Juntada de Documento
03/05/2023 17:46

Publicado
30/04/2023 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:18

Conclusos
20/04/2023 11:42

Juntada de Documento
02/03/2023 11:17

Publicado
01/03/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:25

Conclusos
15/02/2023 15:25

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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