11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700226-28.2023.8.02.0033 - Apelação Criminal - Quebrangulo - Apelante: Edilson da Silva - Apelado: M.

P. - 'DESPACHO Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para oferecimento de Parecer opinativo. À Secretaria para as providências cabíveis.

Maceió, 10 de julho de 2025 Des.

João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des.

João Luiz Azevedo Lessa - Advs: Fábio Ricardo Albuquerque de Lima (OAB: 18266/PB) - João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP)
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700226-28.2023.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edilson da Silva - Autos n° 0700226-28.2023.8.02.0033 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Estupro de vulnerável Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: Edilson da Silva ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço REMESSA destes autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tudo, conforme Decisão/Despacho de fls. 115.

Quebrangulo, 19 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700226-28.2023.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edilson da Silva - Recebo o presente recurso de apelação de fl. 114, interposto por EDILSON DA SILVA, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso.

Intime-se a defesa do réu, para que apresente, no prazo legal, as razões do recurso, a teor do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, §5º da Lei 1.060/50.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para que ofereça as contrarrazões, consoante ao art. 600 do Código de Processo Penal.

Após, remetam-se os autos à Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Providências necessárias.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700226-28.2023.8.02.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edilson da Silva - Por todo o exposto, CONDENO EDILSON DA SILVA à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão , vez que incurso no crime previsto no art. 213 do Código Penal.

Com base no art. 33, §2º, b, do Código Penal, imponho o regime SEMIABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.

Diante da prática do crime mediante grave ameaça e das circunstâncias desfavoráveis do art. 59, o réu não faz jus ao benefício de substituição a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consoante dicção do art. 44, I e III, tampouco ao benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, II e III, todos do Código Penal.

Considerando o regime inicial de cumprimento de pena imposto ao apenado, deixo de decretar a sua prisão preventiva.

Ademais, deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.

Disposições gerais.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a defesa, o réu e a vítima.

Condeno o réu em custas finais.

Considerando, contudo, que é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado.

Transcorrido o prazo para interposição de recurso, adote a secretaria as seguintes providências: A) Lance-se o réu no rol dos culpados; B) Expeça-se a guia de execução penal, cadastrando-a no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), para execução da reprimenda; C) Comunique-se via INFODIP, à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos do réu condenado (art. 15, III, da CF); D) Oficie-se a órgão encarregado da Estatística Criminal, encaminhando o Boletim Individual do apenado (art. 809 do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais.
18/12/2024 08:12

Conclusos para julgamento
26/09/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/09/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 19:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2024 11:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/08/2024 11:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:54

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:52

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:50

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
19/08/2024 09:17

Conclusos para despacho
08/06/2024 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 10:51

Expedição de Mandado.
27/05/2024 10:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/05/2024 10:30

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 14:15

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/03/2024 09:30

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 20:56

Juntada de Mandado
29/02/2024 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 10:21

Expedição de Ofício.
16/02/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:06

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/02/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 20:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2024 20:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:13

Expedição de Mandado.
06/10/2023 14:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/09/2023 12:51

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:51

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 02:42

Expedição de Certidão.
10/09/2023 03:17

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 22:25

Conclusos para despacho
10/05/2023 22:25

Conclusos para despacho
10/05/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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