28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Cláudio Rodrigues Rocha (OAB 6973/AL) Processo 0700380-28.2017.8.02.0010 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria José Bezerra Santos - Ante o exposto, DETERMINO a intimação do Município de Colônia Leopoldina para que, em 5 (cinco) dias, comprove o pagamento da RPV indicada às fls. 74/75.

Após, ausente manifestação do município, DEFIRO o requerimento de penhora de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras da executada, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, no art. 854 c/c art. 835, I, ambos do novo Código de Processo Civil.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, esta será intimada, na pessoa de seu advogado ou, não os tendo, pessoalmente.

Nessa hipótese, ainda, incumbe à executada, no prazo de 5 (cinco) dias, ser intimada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros nos termos do art. 854, §3º do CPC.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, com fundamento no art. 854, §5º, do novo Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Colônia Leopoldina, datado e assinado eletronicamente.

José Ivan Melo dos Santos Juiz de Direito
26/08/2024 02:47

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/08/2024 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2024 09:04

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:59

Conclusos para decisão
25/03/2024 03:06

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/03/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2024 18:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:17

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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