TJAL - 0705182-41.2025.8.02.0058
1ª instância - 6ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2025 14:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Elisabeth Ventura Ferreira (OAB 435719/SP) Processo 0705182-41.2025.8.02.0058 - Carta Precatória Cível - Deprecante: Renan Cavalcante dos Santos - DECISÃO O Provimento n.º 13/2023 da CGJ/TAL disciplina no art. 495 que "Nenhuma carta precatória será cumprida sem comprovação do recolhimento das custas ou de ser o caso de justiça gratuita".
Destaca-se ainda que há previsão no referido provimento para o servidor cartorário, sem necessidade de determinação judicial, proceder com a devolução da carta precatória quando verificar que ela não está acompanhada do comprovante do recolhimento de custas, se exigíveis (art. 384, §6º, XI).
No caso dos autos, as custas devem ser exigidas, pois a interessada não é beneficiária da justiça gratuita.
No entanto, a missiva não veio instruída com o comprovante de pagamento das custas.
Dessa forma, nos termos do art. 267, caput e incisos do CPC, aliado ao disposto no Provimento n.º 13/2023 da CGJ/TAL, RECUSO o cumprimento da presente Carta Precatória, devendo o Cartório proceder com a comunicação ao juízo deprecante.
Em seguida, dê-se baixa na carta precatória.
Arapiraca , 01 de abril de 2025.
José Miranda Santos Junior Juiz de Direito -
01/04/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/04/2025 08:26
Decisão Proferida
-
31/03/2025 17:11
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701928-94.2024.8.02.0058
Jose Dionisio da Silva
Banco Agibank S.A
Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/02/2024 22:00
Processo nº 0700120-84.2023.8.02.0027
Jose Ildo dos Santos
Cicero Jose dos Santos
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/02/2023 11:25
Processo nº 0703520-13.2023.8.02.0058
Marcia Menezes da Rocha
Itau Unibanco S/A Holding
Advogado: Irenny Karla Alessandra da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/03/2023 09:35
Processo nº 0701569-47.2024.8.02.0058
Nilra Rodrigues Pereira
029-Banco Itau Consignado S/A
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/02/2024 14:21
Processo nº 0700934-23.2024.8.02.0040
Francisco Delmiro dos Santos
Universo Associacao dos Aposentados e Pe...
Advogado: Jhyorgenes Edward dos Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/09/2024 11:20