29/05/2025 19:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Danilo Cecote Pirola (OAB A2075/AM) Processo 0703413-95.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Gomes de Lima - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/05/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Cecote Pirola (OAB A2075/AM) Processo 0703413-95.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Gomes de Lima - DECISÃO 1.

Por não haver nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a alegação da parte autora, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, tal como disciplinam os artigos 98 e seguintes do novo CPC. 2.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual, e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça. 3.

Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venham a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da autora. 4.

Por tais motivos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada comprove que agiu de forma lícita, afastando o quanto exposto na petição inicial. 5.

Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência conciliatória, o que acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação, especialmente considerando que é facultada as partes a conciliação em qualquer momento do processo. 6.

Logo, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC. 7.

Apresentada a contestação, intime-se o demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação à Contestação. 8.

Por fim, decorrido o prazo para Impugnação à contestação, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Arapiraca, 01 de abril de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
01/04/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 10:28

Decisão Proferida
28/03/2025 13:33

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 07:52

Decisão Proferida
26/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700450-62.2025.8.02.0043

Joao Vicente da Silva Ferragens e Cia Lt...

Carleana Cardoso Carvalho Silva

Advogado: Ana Carolina Martins Lisboa Teles

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0800270-86.2025.8.02.0000

Rita Maria de Melo

Banco Bmg S/A

Advogado: Eduardo Anselmo dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0702760-64.2023.8.02.0058

Maria Jose Caetano dos Santos

Municipio de Arapiraca

Advogado: Luciana da Silva Santos Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/03/2023 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0800249-13.2025.8.02.0000

Maria Milena Barbosa Pereira

Marcos Felipe Batista de Souza

Advogado: Jose Carlos Almeida Amaral Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0800210-16.2025.8.02.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Luan Davi de Almeida Tenorio

Advogado: Igor Macedo Faco

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/01/2025 10:23

Exibir Processo