TJAL - 0800997-45.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800997-45.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Atalaia - Embargante: Maria Cicera Lourenço da Silva - Embargado: Banco Votorantim S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0800997-45.2025.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Maria Cicera Lourenço da Silva e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão embargado.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.

PRETENSÃO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA CICERA LOURENÇO DA SILVA CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

A EMBARGANTE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO E REQUEREU O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A ENSEJAR A CORREÇÃO POR MEIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) ANALISAR SE O RECURSO É CABÍVEL COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, MESMO SEM VÍCIOS NO JULGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC LIMITA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO VEDADA SUA UTILIZAÇÃO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA — ENTRE O ACÓRDÃO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ — NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS, POIS O VÍCIO HÁBIL A AUTORIZAR EMBARGOS DEVE ESTAR CONTIDO NO PRÓPRIO CORPO DA DECISÃO IMPUGNADA.A MERA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, DESDE QUE O ACÓRDÃO EXPONHA FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO.O RECURSO, NA REALIDADE, TEM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE E OBJETIVA A REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO, O QUE É VEDADO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO A RESPEITO DE CADA NORMA INVOCADA.IV.

DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM AO REJULGAMENTO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.A CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO JULGADO, NÃO SENDO ADMITIDA A INVOCAÇÃO DE CONTRADIÇÕES EXTERNAS COM JURISPRUDÊNCIA OU COM OS AUTOS.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1357135/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 17/02/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 452.269/RS, REL.

DES.

CONV.

LÁZARO GUIMARÃES, 4ª TURMA, J. 16/11/2017; STJ, RESP 1770316/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 13/11/2018; TJES, ED 0027208-29.2016.8.08.0024, REL.

DES.

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, J. 19/03/2019; TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0001180-46.2012.8.02.0019, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14/12/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14885A/AL)

DESPACHO Nº 0800997-45.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Atalaia - Embargante: Maria Cicera Lourenço da Silva - Embargado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14885A/AL)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800997-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Cicera Lourenço da Silva - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento n. 0800997-45.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria Cicera Lourenço da Silva e como parte recorrida Banco Votorantim S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogando a decisão monocrática de fls. 37/43, para, ao fazê-lo, manter o decisum recorrido em todos os seus termos.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO.

SUFICIÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA CICERA LOURENÇO DA SILVA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ATALAIA, QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DETERMINANDO SUA ENTREGA À PARTE AUTORA.

A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, ALEGANDO QUE O CONTRATO NÃO ESPECIFICA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E QUE SUA ONEROSIDADE EXCESSIVA DESCARACTERIZA A MORA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO, SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR, É SUFICIENTE PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA; E (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL É CAPAZ DE DESCARACTERIZAR A MORA DO AGRAVANTE.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1132 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE SEU RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DEVEDOR OU POR TERCEIROS.O DECRETO-LEI Nº 911/1969, EM SEU ART. 2º, § 2º, DISPÕE QUE A MORA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, SENDO FACULTADO AO CREDOR COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, SEM A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DO DESTINATÁRIO.NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVADA DEMONSTROU QUE ENVIOU NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, TENDO SIDO A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO" - "NÃO RETIROU OBJETO".

NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL, O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE A MORA SOMENTE PODE SER DESCARACTERIZADA SE HOUVER RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO).

NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO TAIS ILEGALIDADES, TAMPOUCO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EVIDENTE.A CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO REVELOU QUE A AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, NA QUAL SEU PEDIDO DE LIMINAR FOI INDEFERIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER DETERMINAÇÃO QUE SUSPENDA OS EFEITOS DA BUSCA E APREENSÃO IMPUGNADA.DIANTE DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA AGRAVANTE E DA AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO CONTRATO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.RECURSO DESPROVIDO.A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE É VÁLIDA COM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIROS.A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EXIGE O RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS COBRADOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE É MEDIDA CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A MORA DO DEVEDOR E A REGULARIDADE DO CONTRATO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE PARA IMPEDIR A RETOMADA DO BEM.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1132 (RESP 1.951.888/RS E RESP 1.951.662/RS); STJ, AGINT NO ARESP 1333077/GO, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 07/02/2019; TJSP, AI 2241858-90.2023.8.26.0000, REL.

DES.

PAULO AYROSA, J. 29/09/2023; TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL 0703690-91.2023.8.07.0010, REL.

DES.

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, J. 13/09/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL 0717183-40.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 15/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14885A/AL)

DESPACHO Nº 0800997-45.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Maria Cicera Lourenço da Silva - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Cristiane Bellinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) - Sergio Schulze (OAB: 14858/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 14885A/AL)