TJAL - 0800145-15.2017.8.02.0028

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Paripueira

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.472.734/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARIPUEIRA

CNPJ: 35.561.471/0001-53

Advogados

LORENA DE MOURA CAVALCANTE

OAB: 16614/AL

MARILIA PEIXOTO BARBOSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 10:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2025 11:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 11:30

    Transitado em Julgado

  • 21/05/2025 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2025 11:29

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2025 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/04/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 12:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marília Peixoto Barbosa (OAB 16305/AL), Lorena de Moura Cavalcante (OAB 16614/AL) Processo 0800145-15.2017.8.02.0028 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Paripueira - Isto posto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, em especial o art. 487, I, do CPC,DECRETO a revelia do ESTADO DE ALAGOAS e JULGO PROCEDENTEa presente ação, confirmando a tutela de urgência deferida às págs. 24/30.

    No entanto, considerando que o adolescente encontra-se estável, não há mais necessidade de internação, sendo necessário tão somente continuar com o tratamento com medicamentos e acompanhamento médico.

    Oficie-se ao CAPS e ao CREAS para que o tratamento seja mantido, sem a necessidade de internação.

    Sem condenação em custas processuais, nem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências legais, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

  • 27/03/2025 17:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/03/2025 13:20

    Julgado procedente o pedido

  • 11/03/2025 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 24/12/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 10:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/12/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/08/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2024 12:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/08/2024 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 12:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/08/2023 21:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2023 20:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/08/2023 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 13:31

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 10:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2023 09:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/06/2023 12:41

    Visto em Autoinspeção

  • 25/05/2023 15:36

    Expedição de Ofício.

  • 25/05/2023 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 11:32

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/03/2023 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 12:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2022 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2022 07:38

    Visto em Autoinspeção

  • 21/10/2021 11:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/10/2021 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2021 08:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/10/2021 10:08

    Visto em Correição - CGJ

  • 22/09/2021 10:57

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2021 03:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 09:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/08/2021 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 10:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/08/2021 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2021 17:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/07/2021 18:56

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 11:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/07/2021 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 19:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/06/2021 14:08

    Visto em Autoinspeção

  • 17/05/2021 12:40

    Visto em Correição - CGJ

  • 28/04/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2021 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2020 00:27

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 15/12/2020 11:07

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2020 22:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/11/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2020 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/10/2020 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 13:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/10/2020 11:52

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 15:02

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2020 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2020 12:25

    Visto em Autoinspeção

  • 10/03/2020 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2019 21:01

    Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

  • 26/03/2019 14:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/04/2018 07:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 12:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/03/2018 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2018 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2018 13:58

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2018 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2018 13:27

    Decisão Proferida

  • 09/02/2018 09:39

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2018 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 11:54

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/01/2018 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 11:53

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 23/01/2018 11:50

    Juntada de Informações

  • 12/01/2018 13:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/12/2017 10:45

    Expedição de Ofício.

  • 19/12/2017 10:20

    Juntada de Mandado

  • 15/12/2017 13:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/12/2017 11:44

    Juntada de Mandado

  • 11/12/2017 10:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2017 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2017 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2017 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2017 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2017 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2017 09:18

    Decisão Proferida

  • 23/11/2017 09:01

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 09:07

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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