21/05/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:17

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/05/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 10:14

Decisão Comunicada ao 1º Grau
21/05/2025 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 10:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/05/2025 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811933-66.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cláudia Costa - Agravado: Amauri Santiago da Silva Filho - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0811933-66.2024.8.02.0000, interposto por Ana Cláudia Costa, em que figura, como parte agravada, Amauri Santiago da Silva Filho, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 38/41, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA SOBRE BEM MÓVEL.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL ENTRE A AGRAVANTE E O EXECUTADO.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA PENHORA DE VEÍCULO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE BEM PERTENCENTE À AGRAVANTE, TERCEIRA ESTRANHA À EXECUÇÃO.

A AGRAVANTE SUSTENTA QUE NÃO POSSUI VÍNCULO MATRIMONIAL COM O EXECUTADO E QUE A PENHORA SERIA INDEVIDA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL COM O EXECUTADO E A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO BEM PENHORADO, DE MODO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O ARTIGO 674 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE QUEM NÃO É PARTE NO PROCESSO, DESDE QUE DEMONSTRADO O DOMÍNIO OU A POSSE INCOMPATÍVEL COM A CONSTRIÇÃO.2) O ARTIGO 678 DO CPC EXIGE PROVA SUFICIENTE DA POSSE OU PROPRIEDADE PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA.3) A AGRAVANTE JUNTOU APENAS CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL COM O EXECUTADO, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM DE FORMA INEQUÍVOCA SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA SOBRE O BEM.4) DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, REQUISITO ESSENCIAL PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.5) A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUSPENSÃO DA PENHORA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO EXIGE PROVA SUFICIENTE DA POSSE OU PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM PELO EMBARGANTE. 2.

A MERA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO MATRIMONIAL ENTRE O EMBARGANTE E O EXECUTADO, SEM DOCUMENTOS ADICIONAIS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO BEM, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 674 E 678.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio (OAB: 19305/AL)
22/04/2025 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:51

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:28

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:28

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:17

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811933-66.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Cláudia Costa - Agravado: Amauri Santiago da Silva Filho - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: João Marcelo Calheiros de Melo Teotonio (OAB: 19305/AL)
31/03/2025 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/02/2025 16:22

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
27/01/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
24/01/2025 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 12:07

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
04/12/2024 13:28

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 11:00

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:57

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 10:47

Processo Transferido
02/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:16

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 12:15

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
21/11/2024 12:15

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 22:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/11/2024 21:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 12:10

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 15:49

Decisão Monocrática cadastrada
14/11/2024 14:55

Redistribuição por prevenção
14/11/2024 10:06

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 10:06

Distribuído por sorteio
14/11/2024 10:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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