TJAL - 0812786-75.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 09:04
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 09:04
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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23/05/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 09:03
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/05/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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22/04/2025 09:01
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812786-75.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: João Máximo Ferreira Neto - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0812786-75.2024.8.02.0000, interposto por Banco Bmg S/A, em que figura, como recorrido João Máximo Ferreira Neto, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 59/65, para, ao fazê-lo, manter incólume todos os termos da decisão agravada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
DESCONTOS INDEVIDOS.
TUTELA DE URGÊNCIA.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S/A CONTRA DECISÃO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A COBRANÇA É LEGÍTIMA E QUE A MULTA IMPOSTA É EXCESSIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME O ARTIGO 300 DO CPC.
A DECISÃO RECORRIDA DEMONSTROU ADEQUADAMENTE TAIS REQUISITOS. 2.
O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO.
A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE OS DESCONTOS SÃO EFETUADOS PELO INSS E NÃO DIRETAMENTE PELO BANCO NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA. 3.
A MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM PRECEDENTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL.
IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:1.
A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA QUANDO DEMONSTRADOS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. 2.
A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR IMPÕE A SUA MANUTENÇÃO. 3.
A FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MANTIDA SE ADEQUADA AOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.03.2018..
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Michael Hartmann (OAB: 21557A/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) -
15/04/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 11:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 09:31
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 09:31
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:48
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 06:38
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 14:12
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812786-75.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: João Máximo Ferreira Neto - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Fabio Joel Covolan Dãum (OAB: 34979/SC) - Michael Hartmann (OAB: 21557A/AL) - Júlio Manuel Urqueta Gómez Junior (OAB: 19954A/AL) -
31/03/2025 12:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 08:10
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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21/02/2025 13:43
Conclusos para julgamento
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21/02/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/01/2025 08:29
Certidão sem Prazo
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11/12/2024 13:49
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/12/2024 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 13:18
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/12/2024 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 08:28
Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
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10/12/2024 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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10/12/2024 12:37
Não Concedida a Medida Liminar
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06/12/2024 12:05
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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06/12/2024 12:05
Distribuído por sorteio
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06/12/2024 11:46
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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