TJAL - 0758905-83.2024.8.02.0001
1ª instância - Cejusc do Forum da Capital - Setor Processual
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2025 16:14
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 11:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Mariana Vieira Sampaio Almeida (OAB 12560/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB 28467/PE) Processo 0758905-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ednelson Joao da Silva - Réu: Banco BMG S/A - DESPACHO I.
De início, no que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação quanto a não formalização pela parte autora de negócio jurídico na modalidade cartão de crédito consignado, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa a eventual contrato objeto da lide, no prazo de resposta à ação; II.
Ademais, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.
Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15) e, para tanto, devendo o Sr.
Chefe de Secretaria adotar as medidas de que trata o §3° do art. 46 da Resolução no 19/2007; III.
Por fim, determino a remessa destes autos para o CEJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; IV.
Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); V.
Advirta-se ao CJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15); VI.
Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; VII.
Expedientes e comunicações necessárias.
Maceió(AL), 08 de dezembro de 2024.
Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito -
27/03/2025 17:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 15:03
Processo Transferido entre Varas
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27/03/2025 15:03
Processo recebido pelo CJUS
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27/03/2025 15:03
Recebimento no CEJUSC
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27/03/2025 15:03
Remessa para o CEJUSC
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27/03/2025 15:03
Processo recebido pelo CJUS
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27/03/2025 15:03
Processo Transferido entre Varas
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27/03/2025 14:33
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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27/03/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/12/2024 14:15
Despacho de Mero Expediente
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04/12/2024 13:46
Conclusos para despacho
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04/12/2024 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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