21/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JANAINA DA SILVA BEZERRA FERREIRA (OAB 7728/AL), ADV: GEORGIA DE ANDRADE CLEMENTE VIEIRA (OAB 17115/AL) - Processo 0700402-47.2018.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Empregado Público / Temporário - AUTOR: B1Renato Araujo de LimaB0 - RÉU: B1Município de Marechal DeodoroB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, na forma a seguir: A) CONDENO o réu ao pagamento dos valores de FGTS relativos ao período não prescrito efetivamente comprovado nos autos, a saber: novembro e dezembro de 2013; janeiro e fevereiro de 2014, com as devidas atualizações legais, determinando que tais valores sejam depositados na conta vinculada do autor junto à Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei n.º 8.036/90, restando indeferido o pedido de levantamento direto por alvará judicial, salvo nos casos previstos em lei; B) CONDENO a ré ao pagamento das férias integrais referentes aos períodos aquisitivos de 2014/2015 e 2015/2016, com o acréscimo de 1/3 constitucional, abatendo-se a quantia de R$ 315,20 já recebida pelo autor a esse título.

A atualização das condenações será realizada pela incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (vencimento) (Súmula 43 do STJ), calculada pelo IPCA-E, e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97) desde o evento danoso (vencimento), conforme enunciado 54 do STJ (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 recurso repetitivo), sendo certo que após a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021) deverá incidir unicamente a taxa Selic; C) DETERMINO que o réu apresente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao período contratual efetivamente exercido pelo autor (de novembro/2013 a dezembro/2016), sob pena de multa diária, limitada a 30 (trinta) dias, a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; D) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos: (a) relativos às verbas de janeiro de 2017 (FGTS, 13º salário, férias proporcionais e saldo de salário), por ausência de prova do vínculo nesse período; (b) de indenização de 30 dias por ausência de aviso prévio, com base no art. 10, §3º, da Lei nº 1.082/2013; (c) de adicional de urgência e emergência e reflexos, por ausência de previsão legal; (d) de anotação do vínculo na CTPS; e (e) do 13º salário de 2013, por já ter sido quitado.

Condeno o Município de Marechal Deodoro AL ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 91 do CPC, considerando que a parte vencida é a Fazenda Pública Municipal.

Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Marechal Deodoro - AL, 16 de julho de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
18/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
11/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento
11/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 06:20

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 13:04

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Janaina da Silva Bezerra Ferreira (OAB 7728/AL), Georgia de Andrade Clemente Vieira (OAB 17115/AL) Processo 0700402-47.2018.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renato Araujo de Lima - Réu: Município de Marechal Deodoro - DESPACHO Observando que fora suscitada tese de existência de interesse público envolvido na demanda, nos termos do art. 178, I do CPC, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Marechal Deodoro(AL), 03 de janeiro de 2025.

Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito
06/01/2025 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 00:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:33

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2023 16:02

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 03:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 11:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/10/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2023 08:54

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 08:50

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/11/2023 09:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.
08/06/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/10/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 04:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2021 02:02

Expedição de Certidão.
13/08/2021 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/08/2021 14:33

Expedição de Certidão.
10/08/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 16:34

Conclusos para despacho
16/10/2020 16:33

Expedição de Certidão.
05/06/2020 23:01

INCONSISTENTE
04/04/2020 12:26

Expedição de Certidão.
24/03/2020 22:16

Expedição de Certidão.
24/03/2020 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2019 21:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número #{numero_controversia}
20/11/2018 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 14:11

Conclusos para despacho
16/07/2018 09:15

Conclusos para despacho
14/07/2018 00:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 09:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/07/2018 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2018 00:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2018 17:55

Conclusos para despacho
28/04/2018 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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