01/09/2025 12:34

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:09

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:35

Expedição de Edital.
12/08/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 13:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/08/2025 13:04

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:45

Expedição de Mandado.
08/08/2025 11:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROANA DO NASCIMENTO COUTO (OAB 174100/RJ) - Processo 0700428-74.2023.8.02.0204 - Interdição/Curatela - Capacidade - REQUERENTE: B1Adiene Cabral da SilvaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, DECRETO a interdição de ALDA CREUZA DA SILVA e nomeio RANIEL DOS SANTOS SILVA como curador, ao passo que fixo os seguintes limites para a curatela: a) ao curador caberá os atos de gestão patrimonial em favor do interditado, nestes se inserindo a representação administrativa e judicial para qualquer pleito de natureza financeira ou econômica, inclusive os de natureza previdenciária, trabalhista e estatutária; b) caberá ainda ao curador os atos e decisões a respeito das necessidades médicas do interditado, desde que direcionados à garantia de sua saúde e bem estar, ficando vedada qualquer medida sobre seu corpo que importe diminuição permanente de sua integridade física ou que contrarie os bons costumes; bem como aquelas que o submeta, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica sem seu consentimento; c) permanecem sobre incondicionada e exclusiva manifestação de vontade do interditado os atos relacionados ao seus estados político (nacionalidade, voto e cidadania), familiar (estado civil, união estável e relações afetivas de parentesco e convivência) e individual (sexualidade, religiosidade e manifestação crítica pessoal e social).

Consoante disposição do art. 98, §1º, I e VI, do CPC, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, pois são beneficiárias da gratuidade da justiça.

Intime-se o curador nomeado para que, no prazo de cinco dias, preste compromisso definitivo nos termos do art. 759, I, do CPC.

Intime-se a Defensoria Pública para tomar ciência da sentença, por conta do art. 752, §2º, do Código de Processo Civil Notifique-se o Ministério Público.

A presente sentença tem força de mandado de averbação/ofício perante o cartório de registro competente para que proceda ao ato de registro da curatela, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73, independente da interposição de recurso, nos termos do art. 1.012, § 1º, VI, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais na forma do art. 755, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 13:13

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 11:40

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:03

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roana do Nascimento Couto (OAB 174100/RJ) Processo 0700428-74.2023.8.02.0204 - Interdição/Curatela - Requerente: Adiene Cabral da Silva - Expeça-se Ofício ao CRAS de Belo Monte/AL para realizar novo estudo social e novo relatório, na forma requerida pelo Ministério Público às págs. 157-158.

Com a juntada do relatório de estudo social aos autos, intime-se o Ministério Público para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:47

Despacho de Mero Expediente
11/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
05/09/2024 13:47

Apensado ao processo
02/07/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 01:43

Expedição de Certidão.
17/06/2024 01:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 05:51

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/03/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:31

Despacho de Mero Expediente
07/03/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 13:35

Expedição de Ofício.
06/03/2024 13:32

Expedição de Ofício.
06/03/2024 10:38

Decisão Proferida
22/02/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 09:18

Juntada de Mandado
29/01/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:34

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:41

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/01/2024 13:36

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:17

Decisão Proferida
17/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
02/01/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/12/2023 12:20

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/12/2023 08:13

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
03/11/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 09:05

Expedição de Certidão.
23/10/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:27

Expedição de Mandado.
20/10/2023 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/10/2023 10:16

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:06

Decisão Proferida
20/10/2023 09:33

Conclusos para despacho
19/10/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2023 09:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 18:03

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 12:50

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/10/2023 12:50

Expedição de Mandado.
12/10/2023 12:43

Expedição de Mandado.
12/10/2023 12:17

Expedição de Ofício.
12/10/2023 12:10

Expedição de Ofício.
12/10/2023 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
12/10/2023 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
12/10/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
12/10/2023 11:08

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 12:00:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
09/10/2023 18:13

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:43

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:07

Decisão Proferida
29/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 07:56

Conclusos para despacho
19/09/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2023 12:10

Expedição de Certidão.
16/09/2023 11:20

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 08:32

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:32

Conclusos para despacho
29/08/2023 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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