28/05/2025 03:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB 7291/AL), Pedro Luca de Barros Melo (OAB 12899AL/), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 8100A/TO), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 0700200-21.2017.8.02.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Omini S.a- Crédito, Financiamento e Investimento - Réu: José Benedito dos Santos - DECISÃO De início, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de fl. 139, em virtude da necessidade de readequação da marcha processual e do saneamento dos autos.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário, cujo pedido foi julgado procedente, consolidando-se a propriedade plena e a posse direta do bem móvel (Ford/Fiesta Sedan, placa MVH9138, chassi 9BFZF22C958242972, Renavam 837675391, ano/modelo 2004/2005, cor prata) em favor do exequente, conforme sentença de mérito acostada às fls. 66/70. À fl. 75, a parte exequente requereu a expedição de mandado de busca e apreensão, informando endereço do executado, o que foi deferido por meio da decisão de fl. 78.

Todavia, conforme certidão de fl. 89, a diligência resultou infrutífera.

Posteriormente, conforme decisão de fl. 91, foi determinada a expedição de novo mandado de busca e apreensão.

Contudo, novamente a diligência restou infrutífera, consoante certidão de fl. 96, uma vez que transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer contato da parte exequente com o oficial de justiça, resultando na devolução do mandado sem cumprimento. À fl. 100, a parte exequente justificou a ausência de diligência, alegando que, ao verificar a impossibilidade de localização do bem no endereço anteriormente fornecido, requereu a dilação de prazo por 60 (sessenta) dias para promover novas diligências.

O pleito foi parcialmente acolhido, conforme decisão de fl. 101.

Subsequentemente, a exequente requereu a realização de consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG para fins de localização de endereço atualizado do executado.

O pedido foi deferido à fl. 105.

As respostas, constantes às fls. 108, 109 e 113/115, não trouxeram elementos úteis à localização do executado ou do bem.

Diante disso, à fl. 116, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito, o que foi atendido mediante requerimento de nova suspensão do processo por 90 (noventa) dias, com o fim de localizar o bem objeto da lide. À fl. 125, a parte autora reiterou a dificuldade de localização do veículo e requereu, com fundamento na sistemática de restrições administrativas, a inserção de restrição de circulação no bem por meio do sistema RENAJUD, com o objetivo de compelir sua apresentação.

Posteriormente, mediante despacho de fl. 134, determinou-se a intimação da exequente para que informasse se mantinha o pedido de fl. 125, bem como se possuía novas informações quanto ao endereço do executado e à localização do bem. À fl. 138, a exequente passou a requerer, como medida alternativa, a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o limite do crédito exequendo.

Pois bem.

O pedido formulado à fl. 138, referente à realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, não comporta deferimento no atual estado do feito.

A medida pleiteada revela-se manifestamente inadequada ao rito em curso, que possui natureza jurídica de obrigação de entrega de coisa certa - no caso, bem móvel alienado fiduciariamente - e não de obrigação de pagar quantia em dinheiro.

Ressalte-se que, embora o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação introduzida pela Lei nº 13.043/2014, autorize expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial, tal faculdade processual não foi, até o presente momento, formalmente exercida pela parte exequente.

Igualmente, não há nos autos decisão judicial autorizando ou homologando a mencionada conversão.

Nesse contexto, não há como se reconhecer a mutação do procedimento executivo.

Subsiste, pois, a lógica processual originária, voltada à recuperação da posse direta do bem alienado fiduciariamente, o que caracteriza a obrigação como de entrega de coisa certa, de modo que as ferramentas típicas da execução por quantia certa - como o SISBAJUD - não são cabíveis neste momento processual.

Neste cenário, inexiste a figura jurídica da execução pecuniária plena, pois subsiste a natureza executiva voltada à recuperação da posse do bem alienado fiduciariamente, mediante medida de busca e apreensão.

Ademais, mesmo sob a ótica da proteção ao crédito e da instrumentalidade da execução, não se pode presumir a conversão da natureza da ação, sendo indispensável o exercício explícito da faculdade prevista no art. 4º do DL nº 911/69, mediante postulação da parte exequente e análise judicial expressa.

Ante o exposto, decido: 1) Indefiro o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme supra delineado; 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual novo endereço do executado, bem como indique a localização do bem objeto da execução e/ou requeira as providências que entender cabíveis ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos; 3) Apresentado novo endereço ou havendo localização do bem, expeça-se o competente mandado de busca e apreensão, conforme já autorizado na decisão de fl. 91; 4) Em caso de inércia, determino desde já o arquivamento dos autos.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:02

Publicado ato_publicado em data.
26/05/2025 22:32

Decisão Proferida
11/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB 7291/AL), Pedro Luca de Barros Melo (OAB 12899AL/), Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 8100A/TO), DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 0700200-21.2017.8.02.0007 - Cumprimento de sentença - Autor: Omini S.a- Crédito, Financiamento e Investimento - Réu: José Benedito dos Santos - Antes da análise do pedido formulado às fls. 138, referente à pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, considerando que a última atualização ocorreu em 12/05/2022, data da tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (cf. fl. 113), no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.
28/03/2025 17:01

Publicado ato_publicado em data.
28/03/2025 16:47

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
31/10/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/07/2024 17:00

Publicado ato_publicado em data.
12/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:02

Despacho de Mero Expediente
10/06/2024 16:55

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:54

Expedição de Certidão.
08/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/03/2024 21:00

Publicado ato_publicado em data.
22/03/2024 17:02

Despacho de Mero Expediente
02/05/2023 09:27

Conclusos para despacho
29/04/2023 05:22

Juntada de Outros documentos
29/04/2023 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2023 13:03

Publicado ato_publicado em data.
18/04/2023 11:13

Despacho de Mero Expediente
02/03/2023 16:41

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 12:47

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 12:09

Visto em Autoinspeção
06/04/2022 10:15

Expedição de Certidão.
06/04/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 10:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 09:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2022 13:01

Publicado ato_publicado em data.
04/04/2022 10:46

Decisão Proferida
25/03/2022 07:57

Conclusos para despacho
24/03/2022 16:15

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/02/2022 23:21

Publicado ato_publicado em data.
09/02/2022 21:21

Decisão Proferida
28/01/2022 12:56

Conclusos para despacho
28/01/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 09:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2022 14:21

Publicado ato_publicado em data.
06/01/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
05/01/2022 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 16:07

Expedição de Mandado.
14/10/2021 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/10/2021 13:20

Publicado ato_publicado em data.
13/10/2021 10:43

Decisão Proferida
10/03/2021 11:23

Conclusos para despacho
10/03/2021 11:22

Expedição de Certidão.
17/11/2020 14:02

Expedição de Certidão.
20/08/2020 12:11

Processo Reativado
20/08/2020 12:10

Expedição de Certidão.
14/05/2020 13:06

Expedição de Mandado.
13/05/2020 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2020 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2020 18:51

Publicado ato_publicado em data.
05/05/2020 18:51

Publicado ato_publicado em data.
05/05/2020 07:37

Publicado ato_publicado em data.
29/04/2020 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2020 17:58

Publicado ato_publicado em data.
28/04/2020 09:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 09:32

Evoluída a classe de 81 para classe_nova
28/04/2020 00:15

Decisão Proferida
25/11/2019 12:30

Conclusos para despacho
25/11/2019 12:27

Expedição de Certidão.
25/11/2019 10:30

Juntada de Mandado
02/11/2019 04:06

Retificação de Prazo, devido feriado
23/10/2019 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2019 20:24

Publicado ato_publicado em data.
22/10/2019 13:32

Publicado ato_publicado em data.
22/10/2019 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2019 20:26

Publicado ato_publicado em data.
21/10/2019 10:50

Julgado procedente o pedido
18/11/2018 17:33

Conclusos para despacho
09/11/2018 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2018 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2018 20:31

Visto em correição
26/02/2018 12:56

Conclusos para despacho
26/02/2018 10:30

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 18:20

Despacho de Mero Expediente
18/04/2017 06:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 10:02

Conclusos para despacho
03/03/2017 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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