09/04/2025 00:12

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0752491-69.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Holanda Comércio Combustíveis Ltda - Diante do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 237/241 e fixo o título executivo em R$ 70.850,68 (setenta mil e oitocentos e cinquenta reais e sessenta e oito centavos) atualizado até junho/2024.

Julgo procedente, em parte, o pedido de cumprimento de sentença para determinar ao Estado de Alagoas que cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo e requisitar da Equatorial Energia Alagoas a exclusão do adicional destinado ao Fecoep das faturas de energia elétrica da parte exequente.

Julgo improcedente o pedido de arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência referentes à fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

Sem custas.

Com base na Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

Em face do excesso diminuto, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Deixo de determinar a expedição de um novo mandado para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando que já fora determinado no Despacho de fls. 224/225 e que eventual descumprimento da determinação deve ser informado pela parte interessada.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 19/22), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados no item 22 desta Sentença), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens 26 e 27.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

No tocante à Requisição de Pequeno Valor (RPV), após a expedição, intime-se o Estado de Alagoas para efetuar o pagamento diretamente na conta bancária do credor.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência do valor para a conta bancária do credor.

Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
29/03/2025 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 09:40

Procedência
26/02/2025 18:15

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 01:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:27

Juntada de Mandado
19/12/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2024 22:19

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/12/2024 22:18

Expedição de Mandado.
17/12/2024 22:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2024 22:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 15:30

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 16:02

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700456-52.2025.8.02.0081

Associacao de Moradores do Residencial G...

Alain Jefferson Oliveira Simplicio

Advogado: Arthur Carneiro Monteiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0712309-07.2025.8.02.0001

Igor Andrade Amorim

Municipio de Maceio

Advogado: Igor Andrade Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0717217-78.2023.8.02.0001

Esf Fomento Mercantil Eireli - EPP

Elmir de Castro Torres

Advogado: Eduardo Veloso Pedrosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/04/2023 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0700551-82.2025.8.02.0081

Wilson Ferreira de Oliveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Jose Carlos Vieira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/03/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0707840-15.2025.8.02.0001

Sacramento e Moreira LTDA - ME

Estado de Alagoas

Advogado: Bruna Teles Bentes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 13:27

Exibir Processo