04/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 19:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 05:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:44

Expedição de Carta.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Rafael de Almeida Porciúncula (OAB 17143/AL) Processo 0704961-58.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson da Silva Santos - Ante o exposto, ao tempo que defiro os benefícios da justiça gratuita indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, face a ausência do preenchimento dos requisitos necessários para tanto.

A inversão do ônus da prova fica restrita, neste momento, apenas à exibição dos documentos relativos à contratação dos descontos alegados, bem como demais documentos que demonstrem o vínculo da parte autora com a instituição bancária.

Maior amplitude da inversão prevista no art 6º, inciso VIII, do CDC, deverá ser analisada quando da apresentação da contestação pela instituição financeira.

Diante das dificuldades impostas à observância das formalidades necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência conciliatória, o que acaba inviabilizando a sua realização, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar audiência de conciliação, especialmente considerando que é facultada as partes a conciliação em qualquer momento do processo.

Logo, cite-se o demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, informando o interesse na produção de outras provas além das já carreadas aos autos, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, com fulcro no art. 344 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se o demandante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Impugnação à Contestação.

Por fim, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Arapiraca, 13 de maio de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
14/05/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 16:24

Decisão Proferida
12/05/2025 12:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Rafael de Almeida Porciúncula (OAB 17143/AL) Processo 0704961-58.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson da Silva Santos - DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a adoção da medida descrita à fl. 61.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Arapiraca(AL), 15 de abril de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
15/04/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 20:03

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 08:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Rafael de Almeida Porciúncula (OAB 17143/AL) Processo 0704961-58.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson da Silva Santos - DECISÃO Trata-se de Ação revisional, movida por Jackson da Silva Santos em face do Banco Votorantim S.A.

Inicialmente, ao compulsar os autos, não verifico indícios de que a parte autora preencha os requisitos para o deferimento da justiça gratuita.

Isso porque não foi colacionado aos autos documento comprobatório de seus rendimentos, cuja renda demonstraria que se enquadra na condição de hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça, como também, não fez a juntada da guia de custas iniciais, documento que será utilizado para fins de análise comparativa referente a impossibilidade de seu pagamento.

Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos documentos, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa, extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses, contracheques dos últimos três meses (para quem tem vínculo empregatício), bem como comprovação de gastos extraordinários, se for o caso, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Ressalte-se que, no prazo assinalado, a parte autora poderá adiantar o pagamento das custas processuais, para permitir a rápida tramitação do processo, caso entenda, depois dessa decisão pela insubsistência do requerimento da gratuidade.

Ato contínuo, em não havendo a juntada dos referidos comprovantes no prazo especificado, têm-se por indeferida a justiça gratuita, e sem a necessidade de nova manifestação judicial, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC.

Arapiraca, 27 de março de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
02/04/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 20:30

Publicado ato_publicado em data.
01/04/2025 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL) Processo 0704961-58.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jackson da Silva Santos - DECISÃO Trata-se de Ação revisional, movida por Jackson da Silva Santos em face do Banco Votorantim S.A.

Inicialmente, ao compulsar os autos, não verifico indícios de que a parte autora preencha os requisitos para o deferimento da justiça gratuita.

Isso porque não foi colacionado aos autos documento comprobatório de seus rendimentos, cuja renda demonstraria que se enquadra na condição de hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça, como também, não fez a juntada da guia de custas iniciais, documento que será utilizado para fins de análise comparativa referente a impossibilidade de seu pagamento.

Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos documentos, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa, extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses, contracheques dos últimos três meses (para quem tem vínculo empregatício), bem como comprovação de gastos extraordinários, se for o caso, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.

Ressalte-se que, no prazo assinalado, a parte autora poderá adiantar o pagamento das custas processuais, para permitir a rápida tramitação do processo, caso entenda, depois dessa decisão pela insubsistência do requerimento da gratuidade.

Ato contínuo, em não havendo a juntada dos referidos comprovantes no prazo especificado, têm-se por indeferida a justiça gratuita, e sem a necessidade de nova manifestação judicial, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC.

Arapiraca, 27 de março de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
31/03/2025 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:33

Publicado ato_publicado em data.
31/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 17:33

Decisão Proferida
27/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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