TJAL - 0708285-90.2024.8.02.0058

1ª instância - 8ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogados

FLAVIO NEVES COSTA

OAB: 153447/SP

CPF *70.***.*13-37

Polo Passivo

Partes

JOSE ELITON DA SILVA LIMA

CPF *43.***.*58-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0708285-90.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Jose Eliton da Silva Lima - Des.

    Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em  CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida, porém sob fundamentação diversa, qual seja, com fulcro no artigo 485 inciso IV do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO.

    ART. 485, III, CPC. "ERROR IN PROCEDENDO".

    HIPÓTESE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

    ART. 485, IV, CPC.

    SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME01.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EM DESFAVOR DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, III, CPC).

    A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE, EMBORA TENHA SIDO INTIMADA, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

    HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL OCORREU SEM A OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO ART. 485, § 1º, DO CPC; E (II) ESTABELECER SE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.III.

    RAZÕES DE DECIDIR03.

    A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SENDO ESSA FORMALIDADE ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA SENTENÇA.04.

    A PARTE AUTORA FOI INTIMADA E APRESENTOU MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, INDICANDO DISPOSIÇÃO EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, O QUE AFASTA O ABANDONO DA CAUSA, CARACTERIZANDO ERRO DE PROCEDIMENTO NA SENTENÇA ORIGINAL.05.

    A DESPEITO DA NULIDADE POR ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO, RESTOU COMPROVADO QUE O AUTOR NÃO VIABILIZOU, POR DUAS VEZES, A EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, POR AUSÊNCIA DE CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA, IMPEDINDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA.06.

    CONFORME OS ARTS. 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO N. 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA/AL, COMPETE À PARTE INTERESSADA FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS COMO A BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS NÃO CUMPRIDOS.07.

    A DESÍDIA DO AUTOR EM CUMPRIR COM TAL OBRIGAÇÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.08.

    A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE QUE A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PODE SER MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NA SENTENÇA, CONFORME PRECEDENTES RECENTES EM AÇÕES SIMILARES.IV.

    DISPOSITIVO E TESE09.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    TESES DE JULGAMENTO:10.

    A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE NULIDADE.11.

    A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS POR PARTE DO AUTOR PARA EFETIVAR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA DESÍDIA E CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.12.

    A EXTINÇÃO DO FEITO PODE SER MANTIDA COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, INCISOS III E IV, E § 1º; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.

    DES.

    PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712539-54.2022.8.02.0001, REL.

    DES.

    ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30.01.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0732532-83.2022.8.02.0001, REL.

    DES.

    OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701242-21.2022.8.02.0043, REL.

    DES.

    PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 13.11.2024.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP)

  • 22/05/2025 09:57

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 15/05/2025 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 11:43

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 29/04/2025 15:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2025 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 08:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/04/2025 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 09:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 14:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0708285-90.2024.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Diante do exposto, sem maiores delongas, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

    Revogo a liminar anteriormente concedida.

    Sendo o abandono exclusivamente da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários, ante a ausência de litigiosidade, pois sequer houve citação.

    Havendo a oposição de Embargos de Declaração, certifique-se sua tempestividade e retornem-me os autos conclusos para julgamento do recurso.

    Caso seja interposta apelação, como não houve a triangularização processual, remetam-se de imediato os autos ao E.

    TJAL, com as homenagens deste juízo.

    Verificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe.

    Arapiraca, 28 de março de 2025.

    Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

  • 31/03/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/03/2025 07:43

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 19/03/2025 09:54

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 09:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/11/2024 09:40

    Expedição de Carta.

  • 14/11/2024 20:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/11/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/11/2024 10:30

    Julgado procedente o pedido

  • 05/11/2024 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2024 16:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2024 11:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 08:23

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 02/09/2024 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2024 13:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2024 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 14:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/08/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 13:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2024 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 08:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/06/2024 12:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/06/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2024 10:52

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 14/06/2024 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 14:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/06/2024 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2024 14:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/06/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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