04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710957-71.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Pedro Henrique Barbosa Lira - Apelada: Fundação Educacional Jayme de Altavila - 'DECISÃO Trata-se de Apelação, interposta por Pedro Henrique Barbosa Lira, em face de Fundação Educacional Jayme de Altavila, qualificados e representados nos autos, com o intuito de modificar a Sentença de 1º grau.

Iniciada a análise dos autos, verifica-se a impossibilidade deste Desembargador atuar na Relatoria deste recurso, em observância ao conteúdo legislativo contido no inciso V, do artigo 144, do Código de Processo Civil, eis que integro, em caráter vitalício, a Assembleia Geral da Entidade mantenedora Fundação Educacional Jayme de Altavila.

O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu artigo 20, §1º rege o procedimento a ser adotado em caso de o Desembargador se declarar suspeito ou impedido: Art. 20.

O Desembargador que se julgar suspeito ou impedido deverá declará-lo nos autos. § 1º Se o Desembargador que alegar suspeição for Relator, determinará que sejam os autos remetidos para nova distribuição; se Revisor em demanda criminal, determinará a remessa dos autos para a secretaria, que remeterá os autos ao substituto.

Ante o exposto, declaro-me impedido para atuar como Relator deste recurso e determino que os autos sejam remetidos ao DAAJUC, a fim de que seja promovida sua REDISTRIBUIÇÃO, nos moldes do art. 20, §1º, do RITJ/AL, em consonância com o art. 144, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Fernanda Karlla Barbosa Lima (OAB: 21547/AL) - Adriana Calheiros de Moura Santos (OAB: 11061/AL) - Artur Sampaio Torres (OAB: 7229/AL)
01/04/2025 14:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Sampaio Torres (OAB 7229/AL), ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL), Fernanda Karlla Barbosa Lima (OAB 21547/AL) Processo 0710957-71.2024.8.02.0058 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Réu: Pedro Henrique Barbosa Lira - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.
31/03/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 22:12

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/03/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 14:15

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 08:51

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 10:34

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 08:34

Juntada de Mandado
12/08/2024 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 21:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/08/2024 21:37

Expedição de Mandado.
06/08/2024 13:57

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 12:30

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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