TJAL - 0700534-30.2021.8.02.0067

1ª instância - 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEOVANE DE LIMA GOMES

CPF *22.***.*21-45

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Testemunhas

Partes

JOSE NAEFSON JOAQUIM GONCALVES

CPF *80.***.*16-99

HELIOMAR DOS SANTOS VIEIRA

CPF *85.***.*21-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2025 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 12:11

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2025 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2025 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2025 10:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700534-30.2021.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: Geovane de Lima Gomes - Em seguida, o(a) MM.

    Juiz(a) proferiu SENTENÇA, cuja fundamentação foi realizada de forma oral e gravada em mídia, ficando registrado em ata apenas a parte dispositiva, nos seguintes termos: Analisando os autos, verifica-se que GEOVANE DE LIMA GOMES já faleceu, havendo nos autos certidão de óbito (fl. 164), satisfazendo o comando contido no art. 62 do C.P.P.

    Assim, é de rigor extinguir a punibilidade do agente em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do CP, isso em decorrência dos princípios mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e da intransmissibilidade da obrigação de natureza penal, que decorrem do comando constitucional segundo o qual nenhuma pena poderá passar da pessoa do delinquente (CF, art., XLV, 1ª parte).

    Isto posto, com fulcro no art. 107, I, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GEOVANE DE LIMA GOMES.

    Destruam-se as drogas encontradas em poder do acusado, caso ainda não incineradas, bem como os demais objetos apreendidos, tendo em vista a inexpressividade de valor econômico deles.

    Após o trânsito em julgado e satisfeitas as medidas supra, arquive-se.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se".

    Nada mais sendo dito, mandou o(a) MM.

    Juiz(a) encerrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

    Eu, Carlo Daniel Celestino Milito, Técnico Judiciário , digitei e subscrevi.

  • 02/04/2025 11:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/04/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 11:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/04/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 10:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 09:47

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 02/04/2025 07:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/04/2025 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 07:26

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 02/04/2025 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 23:25

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 14:06

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 01/04/2025 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 22:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 22:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2025 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 10:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/02/2025 22:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 10:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2025 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2025 08:51

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 08:49

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/02/2025 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2025 08:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/02/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 08:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/02/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 12:20

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 02/06/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 07:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 12:25

    Juntada de Alvará

  • 26/10/2021 14:59

    Decisão Proferida

  • 26/10/2021 14:47

    Decisão Proferida

  • 13/10/2021 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2021 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 11:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/10/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2021 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 11:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/08/2021 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 09:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2021 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 09:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 08:57

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 18/08/2021 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 10:15

    Decisão Proferida

  • 17/08/2021 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 08:20

    Juntada de Informações

  • 16/08/2021 17:12

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 17:10

    Evoluída a classe de 279 para classe_nova

  • 16/08/2021 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2021 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2021 10:32

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2021 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 09:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/08/2021 11:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/08/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2021 11:00

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/08/2021 10:56

    Evoluída a classe de 279 para classe_nova

  • 13/08/2021 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 15:47

    Decisão Proferida

  • 12/08/2021 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 07:54

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/08/2021 14:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/08/2021 14:30

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 09/08/2021 11:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/08/2021 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2021 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2021 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2021 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2021 12:54

    Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 08/08/2021 12:49

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2021 12:49:47, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.

  • 08/08/2021 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2021 09:57

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2021 11:30:00, Vara Plantonista Criminal.

  • 08/08/2021 07:35

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2021 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2021 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2021 20:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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