15/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 06:15

Expedição de Certidão.
11/05/2025 06:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA) Processo 0700003-95.2019.8.02.0007 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Gomes da Silva -

III - DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO as preliminares e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Cajueiro a fornecer, de forma contínua e gratuita, os seguintes medicamentos à parte autora: SELOZOK 50 mg; Clopidogrel 75mg; AAS 100mg; LOSARTANA 50 mg e SUSTRATE 10 mg; de uso diário e quando necessário ATORVASTATINA 20mg, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro de verbas públicas, confirmando, assim, a tutela deferida às fls. 130/132, que já está sendo cumprida.

Nos termos do art. 496, §3º, do CPC, a sentença não está sujeita ao reexame necessário, considerando o conteúdo da lide e a ausência de valor econômico elevado.

A parte ré está isentas do pagamento das custas processuais.

Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, a serem revertidos ao Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas (FUNDEPAL).

Justifica-se a fixação do montante de forma equitativa dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando que a demanda trata de obrigação de fazer relacionada ao direito fundamental à saúde, sem conteúdo econômico imediatamente mensurável.

Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique.

Registre-se.

Intime-se.
31/03/2025 13:03

Publicado ato_publicado em data.
29/03/2025 00:45

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 08:20

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:09

Juntada de Mandado
06/12/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 11:08

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 02:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 17:01

Publicado ato_publicado em data.
11/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:01

Publicado ato_publicado em data.
11/11/2024 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:16

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 10:56

Visto em Autoinspeção
18/04/2023 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 17:01

Publicado ato_publicado em data.
17/04/2023 15:17

Decisão Proferida
27/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:12

Juntada de Mandado
16/01/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 12:44

Expedição de Mandado.
11/01/2023 12:44

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/01/2023 12:42

Expedição de Certidão.
11/01/2023 08:34

Conclusos para despacho
11/01/2023 08:25

Expedição de Certidão.
04/12/2022 01:16

Expedição de Certidão.
23/11/2022 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2022 09:23

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:00

Publicado ato_publicado em data.
22/11/2022 12:25

Decisão Proferida
07/11/2022 09:28

Conclusos para despacho
07/11/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 08:33

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 12:19

Expedição de Ofício.
10/10/2022 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2022 17:01

Publicado ato_publicado em data.
07/10/2022 15:52

Despacho de Mero Expediente
26/05/2022 12:46

Conclusos para despacho
13/10/2021 15:07

Conclusos para despacho
13/10/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 09:15

Juntada de Mandado
28/09/2021 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 12:42

Expedição de Mandado.
25/08/2021 10:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2021 17:31

Publicado ato_publicado em data.
24/08/2021 16:08

Despacho de Mero Expediente
27/05/2021 17:45

Conclusos para despacho
27/05/2021 17:44

Expedição de Certidão.
25/05/2021 15:27

Visto em Autoinspeção
04/11/2020 14:21

Juntada de Mandado
04/11/2020 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2020 11:22

Expedição de Mandado.
13/07/2020 01:01

Expedição de Certidão.
02/07/2020 07:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/07/2020 07:54

Expedição de Certidão.
01/07/2020 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/06/2020 19:18

Publicado ato_publicado em data.
29/06/2020 17:30

Despacho de Mero Expediente
18/06/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 09:47

Conclusos para despacho
17/06/2020 10:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2020 21:11

Retificação de Prazo, devido feriado
01/06/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 08:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/06/2020 08:50

Expedição de Certidão.
29/05/2020 11:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2020 01:33

Expedição de Certidão.
20/05/2020 21:36

Publicado ato_publicado em data.
20/05/2020 12:45

Despacho de Mero Expediente
19/05/2020 09:04

Conclusos para despacho
18/05/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 12:12

Expedição de Certidão.
11/05/2020 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/05/2020 12:12

Expedição de Certidão.
11/05/2020 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2020 01:39

Retificação de Prazo, devido feriado
08/05/2020 21:13

Publicado ato_publicado em data.
08/05/2020 15:58

Despacho de Mero Expediente
24/04/2020 12:20

Conclusos para despacho
24/04/2020 12:19

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2020 10:58

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 10:23

Expedição de Ofício.
21/04/2020 20:11

Publicado ato_publicado em data.
21/04/2020 19:20

Despacho de Mero Expediente
12/03/2020 12:15

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 08:23

Conclusos para despacho
26/02/2020 13:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 08:53

Expedição de Certidão.
21/01/2020 08:53

Expedição de Certidão.
15/01/2020 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2020 20:16

Publicado ato_publicado em data.
10/01/2020 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2020 13:43

Expedição de Certidão.
10/01/2020 13:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/01/2020 13:42

Expedição de Certidão.
10/01/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2019 21:10

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
08/04/2019 10:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2019 18:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 11:45

Juntada de Outros documentos
22/02/2019 13:30

Juntada de Mandado
18/02/2019 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 18:41

Expedição de Ofício.
06/02/2019 18:40

Expedição de Mandado.
16/01/2019 13:36

Decisão Proferida
09/01/2019 12:20

Conclusos para despacho
09/01/2019 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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