TJAL - 0715179-25.2025.8.02.0001

1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

MAGALI PIMENTEL CARDOSO - DIRETORA DO CENTRO PSIQUIATRICO JUDICIARIO PEDRO MARINHO SURUAGY

CPF *32.***.*01-00

Advogados

MATHEUS PIMENTEL CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB: 19828/AL

CPF *15.***.*86-88

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

ALAGOAS PREVIDENCIA

CNPJ: 23.658.211/0001-11

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2025 09:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/07/2025 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 13:26

    Apensado ao processo

  • 25/06/2025 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 17/06/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 18:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/06/2025 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 13:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 19:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 15:23

    Despacho de Mero Expediente

  • 29/05/2025 21:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2025 21:50

    Apensado ao processo

  • 29/05/2025 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 16:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 16:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 14:26

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2025 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Pimentel Cardoso de Oliveira (OAB 19828/AL) Processo 0715179-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Magali Pimentel Cardoso - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) confirmar a liminar concedida e declarar o direito da autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria; b) condenar o Estado de Alagoas a restituir o indébito dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda dos proventos de aposentadoria da autora desde 26/03/2025, acrescidos de correção monetária e juros pela SELIC (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95) a partir da retenção indevida do imposto de renda fonte, a serem devidamente apurados em fase de liquidação de sentença.

    Sem custas.

    Condeno os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

    P.

    R.

    I.

    Maceió,20 de maio de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 20/05/2025 19:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 18:01

    Julgado procedente o pedido

  • 19/05/2025 19:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/05/2025 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 11:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Pimentel Cardoso de Oliveira (OAB 19828/AL) Processo 0715179-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Magali Pimentel Cardoso - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 07/05/2025 19:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2025 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 22:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/04/2025 22:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 21:08

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2025 21:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 24/04/2025 21:06

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2025 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 11:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Pimentel Cardoso de Oliveira (OAB 19828/AL) Processo 0715179-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Magali Pimentel Cardoso - Diante do exposto, concedo a tutela pleiteada para determinar a suspensão dos descontos referentes a isenção do imposto de renda na fonte nos proventos de aposentadoria da autora.

    Intime-se o Diretor do Alagoas Previdência para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de multa e responsabilização.

    Concedo os benefícios da justiça gratuita.

    Cite-se o Alagoas Previdência.

    Com a contestação, os réus já deverá especificar as provas que pretende produzir.

    Após a peça contestatória, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que o autor deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.

    Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

    Maceió, 28 de março de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 28/03/2025 15:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 13:38

    Decisão Proferida

  • 27/03/2025 20:41

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 20:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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