02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL) Processo 0700048-84.2024.8.02.0020 - Cumprimento de sentença - Autora: Louriva da Silva Tetê - Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.

INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via sistema, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nos próprios autos.

Decorrido o prazo in albis (artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil), devidamente CERTIFICADO pela Secretaria, FAÇAM os autos conclusos para sentença homologatória na fila "Concluso para Sentença - Homologação".

Caso contrário, em sendo apresentada a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e DÊ-SE vista dos autos à parte exequente, para, querendo, manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam os autos conclusos.

Providências pela Secretaria.
27/05/2025 07:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB 10533/AL), José Romário Rodrigues Pereira (OAB 12797/AL), Eduardo Ricardo Medeiros (OAB 13179/AL) Processo 0700048-84.2024.8.02.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Louriva da Silva Tetê - Réu: Município de Maravilha - INTIMEM-SE as partes sobre a decisão de págs. 209/210.

INTIME-SE o advogado da parte autora para que peticione o cumprimento de sentença em autos dependentes.
26/05/2025 17:55

Execução de Sentença Iniciada
26/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 13:57

Despacho de Mero Expediente
14/05/2025 08:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:50

Recebido recurso eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700048-84.2024.8.02.0020 - Recurso Inominado Cível - Maravilha - Apelante: Município de Maravilha - Apelada: Louriva da Silva Tetê - 'Destaca-se que, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, a Fazenda Pública não goza do benefício de prazo em dobro para manifestação nos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos.

Dessa forma, resta cristalina a intempestividade do presente recurso, razão pela qual entendo como forçoso o seu não conhecimento.

Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso Inominado, ante a sua INTEMPESTIVIDADE, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez) sobre o valor da causa.

Custas finais devidas.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ygor Vieira Figueirêdo Juiz Relator' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Hugo Sousa dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) - Eduardo Ricardo Medeiros (OAB: 13179/AL) - José Romário Rodrigues Pereira (OAB: 12797/AL) - Rodoviária
07/11/2024 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/11/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:18

Retificação de Classe Processual
06/11/2024 01:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
05/10/2024 02:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2024 02:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 02:31

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:14

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 09:01

Decisão Proferida
20/02/2024 08:51

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 09:00

Despacho de Mero Expediente
26/01/2024 07:05

Conclusos para despacho
26/01/2024 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811883-40.2024.8.02.0000

Multiplan Parque Shopping Maceio LTDA.

Otavio Jose Gallindo Rego

Advogado: Carlos Benedito Lima Franco Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/11/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0700160-58.2025.8.02.0007

Natan da Silva Moreira

Jessica Celicia da Silva

Advogado: Jose Eduardo Pimentel de Albuquerque Ass...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0701322-16.2021.8.02.0044

Banco Rci Brasil S.A.

Jose Domingos Vieira dos Santos

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2021 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0728141-51.2023.8.02.0001

Fundo de Invest. em Direitos Cred. Empir...

Paulo de Melo Messias

Advogado: Joao Leonelho Gabardo Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/07/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0700159-73.2025.8.02.0007

Natan da Silva Moreira

Valdeir Miguel da Silva

Advogado: Jose Eduardo Pimentel de Albuquerque Ass...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/03/2025 11:42

Exibir Processo