07/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
07/03/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 08:29

Conclusos para julgamento
13/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
25/01/2025 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 15:05

Expedição de Mandado.
07/01/2025 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa (OAB 246462/SP) Processo 0701144-74.2024.8.02.0040 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Aparecida Gonzaga de Farias - DECISÃO Cuida-se de ação de revisão de benefício previdenciário proposta por Maria Aparecida Gonzaga de Farias contra a autarquia municipal Atalaia Prev, em que a autora afirma, em síntese, o seguinte: (i) que se aposentou no cargo de Professora, nível I, com jornada de 40h (quarenta horas) semanais e direito à paridade e à integralidade dos proventos, pois ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41; (ii) no entanto, a demandada não observou as sucessivas leis municipais que modificaram os planos de cargos e carreiras do quadro de pessoal da rede pública de ensino (leis municipais nº 998/2010, 1.054/2014 e 1.188/2022); (iii) além disto, o valor dos proventos está aquém do piso nacional da educação.

Pediu a concessão de tutela de urgência.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direito, a autora pretende ver aplicadas, sucessivamente, três leis municipais, duas delas anteriores ao ato de aposentação.

A prova acostada é insuficiente para examinar a aplicação do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público, por não estar claro se a autora está enquadrada no caput ou no § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008.

Sem prejuízo de manifestação futura da parte autora, a questão poderá ser dirimida após a juntada de cópia do processo administrativo relativo à aposentadoria.

Em relação ao perigo de dano, nada obstante tratar-se de discussão a respeito de verba alimentar, a autora somente propôs a ação 14 (catorze) anos depois da edição do primeiro PCCR.

A demora não é compatível com a alegação de urgência.

Para além disto, não é correto afirmar que, se indeferida a liminar, a autora deverá aguardar o trânsito em julgado, pois a tutela provisória pode ser concedida na sentença (art. 1.012, § 1º, V, do CPC).

Por estas razões, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a autora, mediante publicação no DJe.

Cite-se a autarquia Atalaia Prev por mandado.

No prazo para a resposta, a demandada deverá juntar cópias do processo administrativo que culminou na aposentadoria da autora.

Apresentada a contestação, promovam-se, se cabíveis, os atos ordinatórios indicados no art. 384, § 3º, do Código de Normas das Serventias Judiciaisda CGJAL(Provimento nº 13,de24demaiode2023).

Concedo os benefícios da AJG.

Publique-se.

Cumpra-se.
06/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 12:27

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2024 20:15

Conclusos para despacho
08/11/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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