TJAL - 0803244-96.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 03:14
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 12:59
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 10:25
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803244-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GONÇALVES - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA, DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO VEZES, CONDICIONANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, QUE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ANTE OS ELEVADOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO ART. 98 DO CPC.4.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA, PODENDO SER ELIDIDA DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS.5.
NO CASO CONCRETO, A PARTE AGRAVANTE AUFERE RENDA LÍQUIDA DE R$ 3.301,07, DIANTE DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR BRUTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO DISPONDO DE RECURSOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE SOMAM R$ 2.750,97, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER DEFERIDA À PARTE QUE, EMBORA AUFIRA RENDA BRUTA APARENTEMENTE ELEVADA, COMPROVE MEDIANTE DEMONSTRATIVOS E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NÃO DISPOR DE MEIOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, CAPUT, E 99, § 3º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Raphaela Tenório Alves (OAB: 15416/AL) - Mikahel Fernandes dos Santos (OAB: 36691/CE) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) -
21/05/2025 18:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 18:43
Conhecido o recurso de
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21/05/2025 16:47
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803244-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GONÇALVES - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Bruna Raphaela Tenório Alves (OAB: 15416/AL) - Mikahel Fernandes dos Santos (OAB: 36691/CE) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) -
13/05/2025 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 15:06
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:06:02 local.
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08/05/2025 12:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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30/04/2025 07:50
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 07:50
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 14:27
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 08:56
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/04/2025 08:55
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 08:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/03/2025 09:09
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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31/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
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28/03/2025 12:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803244-96.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GONÇALVES - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Advs: Bruna Raphaela Tenório Alves (OAB: 15416/AL) -
27/03/2025 20:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 15:11
Decisão Monocrática cadastrada
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27/03/2025 14:43
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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24/03/2025 15:53
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 15:52
Distribuído por sorteio
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24/03/2025 15:48
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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